96A569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A569
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00032310
Nr Documento: SJ199705200005691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b582f3fbc6338df802568fc003b39f9
Sumário
O Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro baniu o recurso para o Tribunal Pleno, logo que entrou em vigor, apenas com a excepção do n. 3 do artigo 17.