9951444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9951444
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização, Limites da condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027976
Nr Documento: RP200002219951444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/922f857bacb64ee9802568be005153bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951444.79
Sumário
A actualização da indemnização na expropriação, nos termos do artigo 23 do Código das Expropriações não viola o artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil mesmo no caso de a indemnização com aquela actualização ultrapassar o montante do pedido.