0097764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0097764
Acórdão
Descritores: Associação, Isenção de custas, Instituição privada de solidariedade social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021942
Nr Documento: RL199810280097764
Indicações Eventuais: PARECER DA PGR N98/90 IN PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA VOLII PAG316.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cd670e640cd2c898025696c003bf7deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0097764.67
Sumário
A R., Associação Privada de Solidariedade Social, à data em que requerera a isenção total de preparos e de custas judiciais, não estava abrangida pelo artigo 3º do C.C.J., com a redacção dada pelo D.L. nº 118/85, de 19 de Abril, pelo que o indeferimento da pretensão não merece crítica. Entretanto, a situação veio a alterar-se com a entrada em vigor, em 01 de Janeiro de 1997, do novo Código das Custas Judiciais que no artigo 2º passou a incluir, especificamente, a isenção de custas das "instituições particulares de solidariedade social" (alínea h do nº 1). O artigo 4º do D.L. nº 224-A/96, de 26 de Novembro determina: "o Código das Custas Judiciais aplica-se aos processos pendentes", contendo algumas excepções que não se aplicam ao artigo 2º do C.C.J.. Assim, a agravante, por virtude da entrada em vigor do novo Código das Custas Judiciais passou a ter isenção de custas.