042993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042993
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Ofensas corporais, Nexo de causalidade, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017044
Nr Documento: SJ199211110429933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f99d4b31fe391d18802568fc003a2175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042993.01
Sumário
O tribunal não estará a contradizer-se, deixando ter sido o acidente de viação que provocou as lesões mortais do motociclista, mas que este não morreria, caso houvesse capacete. Nestes termos, em havendo culpa do condutor do veículo atropelante, este responderá não por homicídio mas por ofensas corporais involuntárias. Ofensas essas que caiem na alçada do n. 4 do artigo 58 do Código da Estrada, norma especial relativamente à do artigo 148 n. 1 do Código Penal.