Quando foi proferido o acórdão 0027083?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1998.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Gerente comercial

Acórdão

0027083

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1998
Relator: Rodrigues Simão

RecursoPenal

Cheque sem provisãoGerente comercialDívida comercialSociedade comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART71 ART72 ART84 ART377 ART410 N2 ART520 A.
LUCH ART40 ART45.
CCIV66 ART157 ART158 ART163 ART165 ART500 ART559 ART805 N1 A ART806.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3.
CP82 ART128.
CP95 ART129.
DL 262/86 DE 1986/09/02 ART5.
CCJ96 ART87 N1 B.
CSC86 ART6 N5 ART197 ART198.

Sumário

Emitindo o gerente de uma sociedade um cheque, agindo nessa qualidade e por conta da sociedade, para pagamento de uma dívida da própria sociedade, não tem aquele obrigação de indemnizar, se devolvido o cheque por falta de provisão.

Texto integral não disponível

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