0097769 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0097769
Acórdão
Descritores: Recurso, Tempestividade, Telecópia, Multa, Admissibilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00036598
Nr Documento: RL200111160097769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54a5d4c62f917a7b80256b4a004d0a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097769.CC
Sumário
Estando provada nos autos a data do requerimento de interposição, de um recurso, enviado por telecópia, e o pagamento, em tempo, da multa devida pela prática do acto no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo, o recurso deve ser admitido.