96A055 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dar como reproduzidos documentos não é o mesmo que dar como provados os factos a que os mesmos se possam referir. II - A força probatória plena que um documento possua não tem de necessariamente abranger todo o seu conteúdo. III - A delimitação objectiva de um recurso refere-se à parte dispositiva da sentença independentemente da sorte da matéria de facto alegada reproduzida nas alegações. IV - É presunção ilidível a qualificação de parte comum atribuída pela lei às garagens na propriedade horizontal. V - A designação de "estacionamento privativo" como fim da fracção autónoma constante do projecto da Câmara Municipal não vincula, para efeitos do regime a constituir, ao entendimento de que se trata de estacionamento privativo dos condóminos. VI - A privação ilícita do uso da fracção autónoma implica um dano que deverá ser reparado por quem tenha dado causa a tal privação.