0057092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0057092
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Requisitos, Questão prévia, Caso julgado, Exploração agrícola
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000772
Nr Documento: RL199202130057092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f987445cfe7bb600802568030000677aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057092.2C
Sumário
A decisão forma caso julgado ainda que seja prematura e tenha classificado indevidamente, como questão prévia, matéria que integre causa de pedir, se transitar. Exploração directa é a acção de cultivar a terra, para dela tirar proveito, especialmente pelo trabalho - pessoal ou por si dirigido - do próprio senhorio e (ou) de certos familiares, por sua (daquele e ou destes) própria conta e risco, aos quais cabe não só decidir da necessidade de auxiliares, contratar e dirigir trabalhadores como dirigir todo o círculo produtivo e sua rentabilização. Este conceito é válido independentemente da situação geográfica do prédio - no Continente ou numa Região Autónoma.