048595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048595
Acórdão
Descritores: Testemunhas, Provas, Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Trato sucessivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029964
Nr Documento: SJ199602220485953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c60637652bbcac42802568fc003b2370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048595.B6
Sumário
Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo. Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar posição. É de indeferir tal pedido quando o arguido não arrolou essa pessoa e peça a sua audição numa altura em que não se consiga determinar se a sua inquirição é ou não necessária para a descoberta da verdade material dos factos. Existe erro notório quando ele for de tal forma evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores. Desde que se prove que os coarguidos faziam um tráfico que já adquiria proporções de "banca aberta", está verificada a agravante do artigo 24, alínea b), do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. O crime de tráfico previsto e punido pelo artigo 21 deste diploma, independentemente de ser ou não qualificado, é um crime de perigo e, simultaneamente, um crime de trato sucessivo, pelo que, quando o consumo é concomitante do tráfico é consumido por este.