98B429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B429
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação, Interpretação da vontade, Declaração negocial, Acções, Obrigações, Aumento de capital, Confusão, Redução do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034600
Nr Documento: SJ199810220004292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/138df9b73e9d7152802568fc003b9dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B429.E8
Sumário
As regras de interpretação dos contratos constantes dos artigos 236 a 238 do C.Civil devem ter em conta as disposições do artigos 405 e 406 do mesmo diploma legal. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real possa deduzir do comportamento de quem a produziu. Optou-se por uma orientação objectiva porque se pretende apurar qual o sentido a atribuir à declaração considerado relevante para o direito, em face dos termos que a constituem. Em caso de dúvida sobre qual esse sentido, resolve o artigo 237 do C.C., distinguindo entre contratos gratuitos e onerosos, privilegiando, quanto aos últimos, aquele dos sentidos que conduziu ao maior equilibrio das prestações. O regime próprio das obrigações convertíveis em acções encontra-se disciplinado, expressamente, nos artigos 360 alínea c), 365, 366, 370 e 371 do C. das Sociedades Comerciais. Porque quando uma sociedade anónima delibera um aumento do capital - o que traduz uma necessidade de financiamento da empresa com meios próprios, devendo corresponder a um efectivo acréscimo de capital próprio - este tem de realmente dar entrada na caixa social, o sócio não pode deixar de contribuir para a sociedade com bens de valor pelo menos equivalente ao que a acção representa na sua relação com o capital. O aumento de capital por entradas consistentes em créditos sobre a sociedade é lícito e não é um aumento por compensação; o crédito de que a sociedade se tornou titular extinguiu-se por confusão. A redução do negócio é possível se, reconstruindo um contrato sobre uma hipotética vontade das partes, a nulidade interessar a um ponto secundário ou acessório, cuja amputação deixe intactas as condições essenciais da convenção.