031289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031289
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036287
Nr Documento: SA119921215031289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a126ce5716589146802568fc003995db
Sumário
Inequivocamente definido pelo recorrente o acto que pretende impugnar e correspondendo ele apenas a um mandado de notificação de despacho que ordena a desmontagem de construção edificada sem licença, deve o recurso ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
