012488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012488
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Nulidade de acordão, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Acto aparente, Declaração de inexistencia, Conhecimento oficioso, Vicios não invocados na secção, Custas, Organismo de coordenação economica, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Lever Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001814
Nr Documento: SAP19820127012488
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2a787cbc95926ad802568fc003814d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012488.F9
Sumário
A falta de coincidencia entre o objecto de recurso e o objecto do acordão recorrido, traduzindo nulidade de acordão [artigo 688, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil], so pode ser alegada no recurso para o pleno se tiver sido arguida perante a secção. Porem, se o que se pretende e atacar um erro de julgamento derivado de errada percepção da petição do recurso contencioso, ha que conhecer da alegação. O tribunal pleno não pode conhecer de vicios, geradores de anulabilidade, que não tenham sido alegados na secção. O acto administrativo e um pressuposto do recurso contencioso, pelo que este não tera objecto, devendo ser rejeitado, se não existir materialmente acto algum, ou, no caso de acto tacito de valor negativo, se não se verificarem as circunstancias em que assenta a presunção legal. Havendo, porem, um comportamento da Administração, com efeitos de facto lesivos das esferas juridicas dos administrados, mas ferido de inexistencia (ou de nulidade), e admissivel que o lesado solicite ao tribunal a declaração da inexistencia desse acto aparente. Nesse caso, o recurso não sera rejeitado. Quando, em recurso contencioso interposto com fundamento em vicios geradores de anulabilidade, o tribunal, com prejuizo do objecto do pedido, conhece oficiosamente da inexistencia (ou da nulidade) do acto impugnado, não deve rejeitar o recurso por falta de objecto, porquanto tem de declarar a inexistencia (ou a nulidade). Nesse caso, porque o recorrente tira utilidade da decisão (pelo menos, em principio) não pode considerar-se parte vencida , o que tem interesse para a responsabilidade pelas custas e para o recurso para o tribunal pleno. E explica a declaração corrente da procedencia do recurso.