003770 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho do juiz que se limitou a ordenar o cálculo do capital de remição da pensão devida por acidente de trabalho, pela secretaria e a sua entrega ao beneficiário, nos termos do artigo 151 do Código do Processo de Trabalho, não constitui caso julgado em relação ao montante do capital, por não se ter pronunciado sobre as regras do cálculo e respectivo quantitativo.