028028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028028
Acórdão
Descritores: Posto de enfermagem, Licença, Requerimento, Prova documental, Interpretação da lei, Enfermeiro
Recorrente: Centro Medico e Serviço de Enfermagem Lda
Recorridos: Dirger dos Cuidados de Saude Primarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1989/09/18.
Nr Convencional: JSTA00031186
Nr Documento: SA119901030028028
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5173cede08c72701802568fc0037ebbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028028.2CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028028.DD
Sumário
Consideram-se Postos de Enfermagem os Estabelecimentos abertos ao publico, qualquer que seja a sua designação, onde se exerça a pratica de Enfermagem sob a responsabilidade de Enfermeiro legalmente habilitado. Os requerimentos para obtenção de licença de funcionamento de Postos de Enfermagem deverão ser instruidos com prova documental dos requisitos para tanto exigidos pelos artigos 5, 6 e 7 da Portaria 19219, de 4-6-62, que aprovou o Regulamento dos Postos de Enfermagem. A letra e o espirito da citada Portaria não proibem que, num mesmo Edificio Urbano, funcionem uma Zona de Centro Medico e uma outra Zona, distinta da primeira e unicamente destinada a Enfermagem, desde que exista completa autonomia material ou fisica entre os dois mencionados espaços. Os Postos de Enfermagem não podem funcionar sem a presença de um Enfermeiro.