994/05.0TBMDL.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 994/05.0TBMDL.P1.S1
ACORDAO
Descritores: Contrato de compra e venda, Veículo automóvel, Não entrega de documentos, Venda de coisa defeituosa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5183a80741b18d26802577f4004016af
Sumário
Sopesado o critério funcional consagrado no art. 913.º do C.C., não configura hipótese de compra e venda de coisa defeituosa, a de venda de viatura automóvel, sem entrega ao comprador, por banda do vendedor, dos documentos habilitantes à circulação de tal bem.
