036246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036246
Acórdão
Descritores: Acto implícito, Lista nominativa, Legitimidade passiva, Integração em novo quadro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042816
Nr Documento: SA119950314036246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49ea7e4b5a764907802568fc00392bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036246.9B
Sumário
O acto que aprova lista nominativa de transição de funcionários para novo quadro de certo serviço, constitui acto implícito de exclusão quanto ao interessado que nela não figura. Não são contra-interessados no recurso contencioso de tal acto os funcionários que figuram na referida lista nominativa.