Quando foi proferido o acórdão 036246?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Acto implícito, Lista nominativa

Acórdão

036246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Acto implícitoLista nominativaLegitimidade passivaIntegração em novo quadro

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART24 B ART36 N1 B ART40 N1.
CPC67 ART489 N1 ART494 N1 B ART495.

Sumário

I- O acto que aprova lista nominativa de transição de funcionários para novo quadro de certo serviço, constitui acto implícito de exclusão quanto ao interessado que nela não figura.

II- Não são contra-interessados no recurso contencioso de tal acto os funcionários que figuram na referida lista nominativa.

Texto integral não disponível

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