9440568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440568
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Autoria, Dolo, Causas de exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012279
Nr Documento: RP199409219440568
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05fe4c9c6644f46e8025686b00669955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440568.51
Sumário
No crime de abuso de liberdade de imprensa e tratando-se de publicação periódica, o artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26/2, estabelece uma incriminação " ex lege " do director do periódico como cúmplice do autor do escrito, caso não prove que não o conhecia ou que não lhe foi possível impedir a publicação. A empresa jornalística editora do escrito difamatório é insusceptível de responsabilidade criminal por crime de abuso de liberdade de imprensa - citado artigo 26. É no âmbito do direito penal administrativo que o artigo 29 da Lei de Imprensa prevê a aplicação de multas e até suspensão da actividade às empresas jornalísticas. No crime de difamação através da imprensa, para se ter por verificada a sua justificação, importa que " a ofensa à honra cometida se revele como meio adequado e razoável de cumprimento da função pública da imprensa, sendo que o meio utilizado não pode ser excessivo, como deve ser o menos pesado possível para a honra do atingido; que, no exercício da sua actividade, a imprensa tenha actuado com o " animus " ou a intenção ( ao menos imanente ) de cumprir a sua função pública... " ( Informação e Tutela da honra no Direito Penal de Imprensa Portuguesa, do Professor Figueiredo Dias, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115, páginas 100 e seguintes ).