9720718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720718
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023147
Nr Documento: RP199803249720718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4cb060f74f62ab88025686b00670d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720718.21
Sumário
A actualização da indemnização está prevista no artigo 23 do actual Código das Expropriações, mas não o estava no Código anterior. No entanto, já no domínio de vigência deste, a jurisprudência se inclinava maioritariamente para a possibilidade de actualização da indemnização " sempre que, entre o momento da arbitragem ou da avaliação pelo peritos e o da decisão do recurso ocorrer depreciação da moeda ".