046279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046279
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Sentença, Requisitos, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025246
Nr Documento: SJ199405190462793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54fc387887e273a7802568fc003ab0b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046279.AB
Sumário
O comando do artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal, que manda que o tribunal proceda a uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de dar como provado um certo facto. Para efeitos do disposto no artigo 136 n. 1 do Código Penal, a negligência do homicídio será grosseira quando a falta de cuidado em que ela se traduz corresponda a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.