0024966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0024966
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020251
Nr Documento: RL199102280024966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e6e8a56391c54578025680300030dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024966.EB
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda, se um dos contraentes for encarregado da marcação e controle de realização da escritura, fica ele, face às regras da boa fé, com o direito de receber do outro toda a documentação pessoal deste último (bilhete de identidade, número de contribuinte, etc), necessária à marcação e efectivação da escritura.