0010482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010482
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Falta, Pedido cível, Princípio da adesão, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029592
Nr Documento: RP200005310010482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff6de12a2f35401c802569660037882eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010482.FA
Sumário
A falta de acusação particular (quando exigida) não é restrita à procedibilidade criminal, mas também à procedibilidade civil, face ao princípio da adesão. Ora, se os autos não podiam prosseguir para conhecimento da matéria crime (dada tal falta), também não podia ser deduzido o pedido civil. A falta da dita acusação, embora só posteriormente verificada, tem de reportar-se ao momento em que ela deveria ter sido concretizada, devendo o demandado (uma vez que o julgamento, apesar disso, prosseguiu) ser absolvido da instância.