013723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013723
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1979/05/20.
Nr Convencional: JSTA00007137
Nr Documento: SA119821028013723
Data de Entrada: 27/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d411ac02aeeb43c2802568fc0038611b
Sumário
O despacho, "não dou provimento ao recurso", proferido sobre recurso hierarquico, carece em absoluto de fundamentação, exigida pela alinea c) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, pelo que e anulavel por vicio de forma.
