037427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037427
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Execução por quantia certa, Juros de mora, Indemnização, Equidade, Ónus de prova, Execução contra pessoa colectiva de direito público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045608
Nr Documento: SA119961114037427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e96d4deaa30b5b28802568fc003945d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037427.28
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para a execução por quantia certa, contra pessoa colectiva de direito público, fundada em sentença proferida em acção condenatória neles instaurada. Não pode promover-se a execução por juros de mora quando da sentença que constitui o título executivo não consta a condenação correspondente. A possibilidade de recurso a juizos de equidade na fixação do montante indemnizatório, ao abrigo do disposto no art. 566/3 C. Cv., não dispensa o lesado do ónus da prova de factos de que o tribunal possa socorrer-se para objectivar o juizo de equidade, mesmo na fase de liquidação da condenação genérica.