027901 - Supremo Tribunal Administrativo

Há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "idêntica" questão de facto, atinente à aposentação de funcionários das ex-colónias, a oposição dos acórdãos radica na divergência quanto à data relevante para o início da situação desses funcionários: a da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, que estabeleceu o direito à pensão, ou a da apresentação do requerimento do funcionário interessado.