Quando foi proferido o acórdão 003687?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1951.

Acórdão STA (1951) — Processo disciplinar, Decisão final

Acórdão

003687

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1951
Relator: Almeida Ferrão

Recurso contencioso

Processo disciplinarDecisão finalDespacho ministerialRecurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU33 ART260 ART261 PARUNICO.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1936/10/02 IN COL AC VII PAG246.
AC STA DE 1938/06/11 IN COL AC VIV PAG843.
AC STA PROC3599 DE 1951/02/09.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do despacho ministerial que decidiu definitivamente um processo disciplinar, nos termos do artigo 261 da Reforma Administrativa Ultramarina.

Tal despacho e insusceptivel de recurso contencioso por declaração expressa da lei.

Texto integral não disponível

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