003687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003687
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Despacho ministerial, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027534
Nr Documento: SA119510608003687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11fca7da289a82a5802568fc0037d281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003687.BA
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do despacho ministerial que decidiu definitivamente um processo disciplinar, nos termos do artigo 261 da Reforma Administrativa Ultramarina. Tal despacho e insusceptivel de recurso contencioso por declaração expressa da lei.