9450792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9450792
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Pressupostos, Ónus da prova, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012628
Nr Documento: RP199411149450792
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c4b135225b2754f8025686b00669c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450792.B3
Sumário
Quando a lei diz que o requerente deve " fazer a prova " da sua carência económica para lhe ser deferido o pedido de apoio judiciário, tal não integra um verdadeiro ónus da prova, pois ao tribunal cabe fazer averiguações para contrariar o alegado ( forma positiva ) e se não o conseguir ( forma negativa ) atende ao solicitado. Não é relevante, para daí concluir pela ausência de carência económica, o facto de uma firma apresentar lucros no balanço do ano anterior e nem pelo facto de ter constituído mandatário judicial pois até se ignora em que circunstâncias o patrocínio funciona.