9550918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550918
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento, Resolução do contrato, Indemnização, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016709
Nr Documento: RP199602059550918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec68fbd2b8208dca8025686b0066ccbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550918.60
Sumário
I - No contrato de empreitada, cujo incumprimento seja imputável ao empreiteiro, o direito do dono da obra, que tenha efectuado a sua prestação, de "exigir a restituição dela por inteiro", previsto no artigo 801 n.2 do Código Civil, pressupõe que nada foi prestado pelo devedor, pois, se tiverem sido realizados alguns trabalhos, essa restituição apenas se reporta ao valor das quantias pagas a que não corresponderem esses trabalhos.