0061006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0061006
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Arrendamento, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009975
Nr Documento: RL199311180061006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d44c2beef466fc94802568030001816bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061006.EA
Sumário
A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras próprias da penhora de cada um dos elementos que, atomisticamente, compõem este.