Quando foi proferido o acórdão 064874?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1973.

Acórdão STJ (1973) — Execução fiscal, Alçada, Foro comum

Provido. O artigo 4 do Decreto n. 38088, de 12 de Dezembro de 1950, contem um preceito generico, extensivo aos tribunais comuns.

Acórdão

O artigo 4 do Decreto n. 38088, de 12 de Dezembro de 1950, contem um preceito generico, extensivo aos tribunais comuns.

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