01769/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01769/02
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso judicial, Taxa de justiça
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060176
Nr Documento: SA22003043001769
Data de Entrada: 11/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90d04ea3568200d680256d1e00550c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01769.02.CE
Sumário
É devida taxa de justiça no recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., B... e C..., identificados nos autos, condenados em processo de contra-ordenação por infracções ao RGIFA, por despacho do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, interpuseram recurso judicial da decisão condenatória. Notificados pela Secretaria do 5º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa para efectuarem o pagamento da respectiva taxa de justiça inicial, prevista nos artºs. 15º e 16º do RCPT, reclamaram de tal notificação. O Mm. Juiz daquele Tribunal indeferiu tal reclamação. Inconformados, os reclamantes interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O art. 16º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários preceitua que os processos em que é devida taxa de justiça são os referidos no artigo anterior. Ora o art. 15º refere expressamente que a taxa de justiça é paga nos seguintes processos: Nas impugnações; Na oposição à execução; Nos embargos de terceiro; No concurso de credores; Nas acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo; Nos recursos a que se refere o n. 1 do art. 10º. Parece, pois, inquestionável que o recurso sub judice não se enquadra nos casos das alíneas a) a e) do art. 15º. Mas também não se enquadra nos casos a que se refere o n. 1 do RCPT pois, referindo-se o n. 1 a recursos judiciais, o n. 2 do mesmo preceito vem precisar que o disposto no n. 1 é aplicável aos recursos dos tribunais tributários de 1ª Instância nos processos a que se refere o n. 2 do art. 1º, nos quais se encontram os processos de contra-ordenação. Assim, é óbvio que o Regulamento das Custas dos Processos Tributários apenas prevê o pagamento da taxa de justiça inicial nos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância, nos processos de contra-ordenação, pelo que o Mm. Juiz fez errada interpretação e aplicação das normas referidas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, pelo que a decisão recorrida é ilegal. A interpretação efectuada pelo Mm. Juiz conduz à ilegalidade da alínea f) do art. 15º por violação do n. 2 do art. 93º da Lei Quadro das Contra-ordenações, lei de valor reforçado. A decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do art. 1º, 10º, 15º e 16º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, violando o disposto no n. 2 do art. 93º da Lei Quadro das Contra-Ordenações. Contra-alegou o Sr. Procurador da República, sustendo o acerto da decisão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Está em causa saber se é devida taxa de justiça inicial em caso de interposição de recurso para o tribunal tributário de uma decisão administrativa que aplicou uma coima. Vejamos. Que os processos de contra-ordenação estão sujeitos a custas decorre do n. 2 do art. 1º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2 ("estão sujeitos a custas, salvo se forem isentos por lei, os processos de impugnação, as acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, os processos de execução fiscal e os processos de contra-ordenação"). Por sua vez, o art. 15º do referido Regulamento diz-nos quais os casos de pagamento gradual da taxa de justiça. Interessa para o caso a alínea f) que se refere aos "recursos a que se refere o n. 1 do art. 10º". Dispõe o art. 10º: A taxa de justiça nos recursos judiciais é fixada pelo juiz, em função da sua complexidade, entre 1 UC e 20 UC. O disposto no número anterior é aplicável aos recursos dos tribunais tributários de 1ª Instância nos processos a que se refere o n. 2 do art. 1º. Pois bem. Para se reconhecer conteúdo útil a ambos os números é óbvio concluir que não se aplicam às mesmas situações. Nem obviamente o n. 2 é – como pretendem os recorrentes – uma explicitação ou precisão – do n. 1. Se explicitação fosse é óbvio que o legislador o teria dito, dando-lhe uma redacção consentânea e não abrindo um novo número para uma tal explicitação. A expressão "recurso judicial", por contraposição a "recurso jurisdicional", tem a ver com os recursos interpostos para o juiz das decisões proferidas pela competente autoridade administrativa. Vemos isso com clareza no art. 355º do CPT (diploma em vigor à data do início da vigência do RCPT), onde se fala expressamente de "recurso judicial" de "decisões proferidas pelo chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal", por contraposição aos recursos jurisdicionais ("recursos das decisões de natureza jurisdicional") previstos no art. 356º do mesmo CPT. Referem ainda os recorrentes que é aplicável o disposto no art. 93º, 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações que prevê estar "isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas". Mas também aqui não têm qualquer razão. Por duas ordens de motivos. Primeiro porque se nos afigura que tal isenção estará revogada pelo art. 87º, 1, c), do CCJ – DL n. 224/96, de 26/11. Depois porque nada impediria o legislador fiscal de prever um regime diferente, no tocante a custas, para as contra-ordenações fiscais aduaneiras. Face a tudo o que vai dito concluímos que: é devida taxa de justiça no recurso judicial de decisão de autoridade administrativa aduaneira que aplica uma coima; interposto tal recurso judicial, há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial. A pretensão dos recorrentes não tem assim fundamento legal. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, solidariamente, fixando-se a taxa de justiça em 250 € (duzentos e cinquenta) euros. Lisboa, 30 de Abril de 2003 Lúcio Barbosa – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz