030401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030401
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Juros de mora, Condenação para além do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035218
Nr Documento: SA119920630030401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd7a64b371b8db3802568fc00397f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030401.45
Sumário
Os juros de mora devidos pelo dono da obra por atrazo no pagamento ao empreiteiro eram calculados, a partir da redacção dada pelo DL n. 232/80 ao art. 187 do DL n. 48871, à taxa correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal acrescida de 1%. Pedida pelo autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, a título de juros de mora, não pode o réu ser condenado em montante superior, ainda que este seja o dos juros legalmente devidos. O facto de se haver relegado para execução de sentença a liquidação da quantia em que o réu é condenado não obsta a que se reconheça a nulidade referida no n. II anterior, desde que os termos da decisão impliquem necessariamente uma condenação para além do pedido.