0065122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0065122
Acórdão
Descritores: Advogado, Segredo profissional, Ordem dos advogados, Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Natureza jurídica, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003204
Nr Documento: RL199210010065122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05f6ddc39d11b84d802568030000c0e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065122.FC
Sumário
A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo perfunctário, que poderá existir quebra do sigilo profissional por parte do advogado deve ter em atenção que tal não pode fazer prova e deve dar conhecimento á Ordem dos Advogados. Ao contrato de exploração de estabelecimento comercial não se lhe aplica o artigo 1095 do Código Civil pelo que tal contrato caduca findo o prazo estipulado (alínea a) do artigo 1051 do Código Civil). O negócio jurídico de concessão de exploração de estabelecimento comercial está sujeito a formalização mediante escritura pública gerando a falta desta a nulidade do contrato que é de conhecimento oficioso.