082225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082225
Acórdão
Descritores: Prova desportiva, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Acidente desportivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018153
Nr Documento: SJ199302160822251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac55a15487420856802568fc003a50d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082225.E5
Sumário
As provas desportivas de automóveis obedecem a um regime especial, com regras especificas previstas no Código da Estrada, só sendo permitidas mediante autorização dada para cada caso - artigo 1, n. 3 e 4, ns. 1 e 3 do referido Código. Segundo o artigo 9, n. 1 do Decreto Lei 522/85, as provas desportivas de veículos terrestres a motor, só podem ser autorizadas mediante a celebração prévia de um seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores em virtude de acidentes causados por esses veículos. O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, segundo o qual o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidente de circulação terrestre, pressupõe a normal circulação de veículos nas vias públicas, não se aplicando aos acidentes ocorridos nas provas desportivas nessas vias efectuadas.