Quando foi proferido o acórdão 066976?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1978.

Acórdão STJ — Investigação de paternidade, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 066976?

Negada a revista. A exigencia dos pressupostos da acção de investigação de paternidade, constantes do artigo 1860 do Codigo Civil, não e contraria a actual Constituição nem aos principios nela consagrados.

Acórdão

066976

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de fevereiro de 1978
Relator: Alves Pinto

Revista

Investigação de paternidadePressupostosConstitucionalidade

Sumário

A exigencia dos pressupostos da acção de investigação de paternidade, constantes do artigo 1860 do Codigo Civil, não e contraria a actual Constituição nem aos principios nela consagrados.

Texto integral não disponível

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