073374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073374
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autonoma
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013600
Nr Documento: SJ198602130733742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08b29a47ddac464e802568fc003a3aa9
Sumário
No que respeita ao destino das varias fracções autonomas, em caso de divergencia entre o que consta do projecto camarario e o que consta do titulo constitutivo da propriedade horizontal, prevalece este ultimo.
