015075 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar a isenção de contribuição predial por seis anos relativamente a duas habitações, sitas numa freguesia do concelho de Cascais, cujo rendimento colectavel anual e inferior ao limite de 12000 escudos fixado, para o efeito, pelo Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, não sendo atingidas pelo beneficio duas garagens (uma para cada habitação) sitas na cave de cada predio e com entrada independente.