083024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083024
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Avaliação fiscal, Recurso, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017742
Nr Documento: SJ199303300830241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d462899fe16d52c2802568fc003a3a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083024.76
Sumário
Em processo de avaliação fiscal, fixado, em recurso, o aumento da renda, pode o senhorio exigir esta mediante aviso nos termos do artigo 1104 n. 2 do Código Civil. O aviso deve ser efectuado após a notificação da sentença, ou, sendo arguidas nulidades desta, após o despacho que as decidiu. A eficácia do aviso não é afectada pelo facto de o inquilino ter interposto recurso, inadmitido, da sentença.