Quando foi proferido o acórdão 9340307?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Regulação do poder paternal, Acção

Acórdão

9340307

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de outubro de 1993
Relator: Cesario de Matos

Regulação do poder paternalAcçãoAcção de divórcioPluralidade de acçõesConflito de competênciaTribunal de comarcaTribunal de família

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM84 ART146 D ART154 N1 N3 ART174 N3.
CPC67 ART30 ART275.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG406.
AC STJ DE 1980/12/02 IN BMJ N302 PAG261.
AC RC DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG216.
AC RL DE 1982/06/30 IN BMJ N324 PAG608.
AC RP DE 1983/11/15 IN BMJ N331 PAG601.

Sumário

Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.

Texto integral não disponível

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