9340307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9340307
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Acção, Acção de divórcio, Pluralidade de acções, Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de família
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006260
Nr Documento: RP199310289340307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bab4542fe3df13ee8025686b006672ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340307.D6
Sumário
Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.