003432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003432
Acórdão
Descritores: Férias, Renovação, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017440
Nr Documento: SJ199301200034324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09d8d9622eae84e0802568fc003a54baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003432.02
Sumário
Tendo a recorrente trabalhado para a recorrida nos períodos compreendidos entre 16 de Março de 1981 e 1 de Setembro de 1983, 3 de Outubro de 1983 e 4 de Abril de 1985, e 18 de Abril de 1985 e 17 de Outubro de 1985, períodos de trabalho correspondentes a 3 contratos de trabalho a prazo autónomo, todos e cada um declarados não renovados, por forma escrita e em tempo oportuno, é evidente que entre os contratos houve solução de continuidade, geradora da sua extinção antes de se completarem os 3 anos que transformariam o contrato a prazo em contrato sem prazo. O período de gozo de férias não produz efeitos sobre a duração do contrato, unicamente para o efeito de antiguidade (artigo 10 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro). O facto de em cada um daqueles 3 contratos terem sido exercidas actividades diferentes, explicitamente referidas nos mesmos, obsta a que se somem para o efeito de se ter por ultrapassado o prazo de 3 anos.