0059992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0059992
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003791
Nr Documento: RL199211190059992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96d51a748b128f8b802568030000d79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059992.35
Sumário
A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do disposto no n. 4 do artigo 49 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12.