01019/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01019/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19630
Nr Documento: SA22015110401019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6d69bed1a7f7e0780257efa003974d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01019.15.1A
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 18/12/2014, no processo que aí correu termos sob o n.º 0541/12.7BEAVR. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: I - Síntese prévia da questão submetida a julgamento no presente recurso de revista, deduzido nos termos do art. 150º do CPTA 1ª - Em síntese, a questão submetida a julgamento no presente recurso de revista, deduzido nos termos do art. 150º do CPTA, prende-se com uma questão, que pela sua natureza é prévia, por integrar e condicionar quase todas as conclusões antes invocadas pela Oponente/Recorrente, quer no recurso para o TCAN, assim como na oposição fiscal inicial que o precedeu, que é a da ponderação e julgamento da relevância do facto, em que essencialmente se fundamentou na sua causa de pedir, concretamente, o facto de contra a dívida em causa, de IRC, do ano de 2007, no montante de 1.068.468,67 €, ter sido apresentada impugnação judicial (Proc. 901/13.6BEAVR), a qual continua a correr os seus trâmites no TAF do Porto. 2ª - E em face desta pendência, quais os efeitos da inexistência do trânsito em julgado dessa decisão, no que respeita à idoneidade dessa dívida para a fundamentação do despacho de reversão, onde se invocou o disposto nos artigos 23º nº 2, e 24º nº 1, alínea b), da LGT, que tal como foi expressamente referido no recurso da Oponente/Recorrente para o TCAN, terá como corolário lógico o facto de não estarem reunidos pressupostos de facto e de direito, idóneos e susceptíveis de fundamentarem a subsunção nas normas em que a Administração Tributária fundamentou a reversão. 3ª - Daí decorrerá que uma dívida cuja legalidade e validade da sua liquidação ainda não está assente, tanto podendo manter-se, como reduzir-se ou desaparecer completamente da ordem jurídica, objectivamente jamais possa considerar-se idónea para preencher os requisitos de uma fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal. 4ª - Por outro lado, face ao disposto na alínea b) do nº 1 do art. 24º, que impõe desde logo que o pagamento dessa dívida seja exigível no prazo legal de pagamento à devedora principal. Ora como por efeito da impugnação deduzida, mesmo sem a prestação de garantia, o pagamento dessa dívida deixou de ser exigível pela Fazenda Pública à devedora principal, como o demonstra aliás o facto de tendo a Fazenda Pública bens penhorados como garantia, não os poder vender para arrecadar o produto da venda para solver esta dívida. 5ª - E como o demonstra ainda a previsão legal do disposto no nº 8 do art. 189º do CPPT, de nos 15 dias seguintes à notificação da decisão final da impugnação judicial em curso, poder a devedora originária requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. 6ª - E se assim é, será pura especulação, numa altura em que os pressupostos de facto enformantes de uma eventual subsunção ao disposto da alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT ainda não ocorreram e se verificaram (designadamente: a falta de pagamento, a falta de bens para responder por esse pagamento e a eventual responsabilidade ou culpa subjectiva do responsável subsidiário), que, ao abrigo desta norma se responsabilize subjectiva e antecipadamente a Oponente/Recorrente por um comportamento ilícito e culposo relativamente a uma obrigação final de pagamento que ainda não se verificou na ordem jurídica, por existir uma condição para a sua plena e imediata exigibilidade, que se mantém suspensa. 7ª - Acresce ainda, que considera a Oponente/Recorrente, que a reversão efectuada nestas circunstâncias, viola mesmo o disposto nos artigos 18º, n.º 2, e 62º, n.º 1, da CRP (por incompatibilidade da reversão efectuada com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental - o direito de propriedade privada. 8ª - E viola ainda o disposto nos artigos 20º nº 1 da CRP e art. 9º nº 1 da LGT, pela destruição que opera na existência de um quadro de condições de garantia da tutela plena e efectiva do acesso à justiça tributária. II - Da demonstração da necessidade da admissão do presente recurso ordinário e excepcional, por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, bem como a admissão do recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 9ª - A relevância jurídica e social da admissão e julgamento do presente recurso, justifica-se quer pela sua relevância jurídica, quer pela sua relevância social. 10ª - No que respeita à relevância jurídica (e social) da questão submetida a julgamento neste recurso, ela demonstra-se desde logo pelo facto de ser comum a outras 23 (viste e três) reversões efectuadas pela Administração Tributária, quer à Oponente/Recorrente quer aos seus irmãos, igualmente figurando como gerentes de direito da devedora originária, contra as quais também foi deduzida oposição fiscal, as quais correm termos no TAF do Porto, TAF de Aveiro e TCAN, com vista a uma melhor e uniforme aplicação do direito. 11ª - Por outro lado, ainda quando à relevância social (e jurídica) desta questão, faz notar a Oponente/Recorrente, que é sua convicção (já que não tem meios ao seu alcance para poder ter a certeza), que este tipo de procedimentos da Administração Tributária, nos quais esta procede à reversão de dívidas tributárias, contra os alegados responsáveis subsidiários, ao abrigo dos artigos 23º nº 2, e 24º nº 1, alínea b), da LGT, sem curar sequer de averiguar se existe trânsito em julgado das eventuais impugnações das correspondentes liquidações, é um procedimento recente da AT. Que que se generalizou através das chamadas “reversões automáticas” despoletadas pelo sistema informático da AT, que recentemente mereceram ampla divulgação na comunicação social, pelo que serão do conhecimento público. 12ª - Daí que, tendo em conta a novidade aparente deste modo de procedimento, tal poderá ser a causa para não ser conhecida Jurisprudência do STA, que aborde e julgue concretamente tendo em conta este pressuposto de facto, o da pendência da impugnação da liquidação da dívida, e da sua valoração na subsunção às normas legais em causa, e invocadas neste recurso. Pelo que, no entender da Oponente/Recorrente, estará demonstrada a necessidade da admissão do presente recurso ordinário e excepcional, por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. III - Do desenvolvimento das alegações sobre a questão submetida a julgamento no presente recurso de revista, deduzido nos termos do art. 150º do CPTA III.1 - Alegações tendo em conta o disposto no art. 23º nº 2 da LGT 13ª - A ilegalidade e invalidade de que enferma o despacho de reversão invocada como fundamentação da causa de pedir da Oponente/Recorrente, tanto na oposição fiscal como no recurso para o TCAN, tal como antes se referiu, não obteve uma pronúncia, directa, clara e cognoscível para a Oponente/Recorrente, em resposta adequada aos fundamentos da sua causa de pedir, por parte dos tribunais antes demandados. 14ª - O que está em causa na presente acção e recurso, e em que se funda a causa de pedir da Oponente/Recorrente, assenta nos seguintes pressupostos: 1º - Foi liquidado o IRC de 2007, no valor de 1.068.468,67 €, à devedora principal, liquidação essa que foi por esta impugnada, que continua sem trânsito em julgado; 2º - Por essa liquidação foi instaurado o respectivo processo de execução fiscal, possuindo a devedora originária bens apenas no montante de 400.000,00 €, assim como lhe foi recusada a dispensa de garantia para a suspensão do processo de execução fiscal; 3º - Tendo sido efectuada contra a Oponente/Recorrente a reversão da dívida, como responsável subsidiária, ao abrigo do disposto nos artigos 23º nº 2, e 24º nº 1, alínea b), da LGT, suscitou na p.i. a ilegalidade do despacho de reversão, pelo facto da dívida lhe ser inexigível, tendo em conta a pendência da impugnação judicial, por um lado, face ao disposto no art. 23º nº 2 da LGT, já que, objectivamente, não era idónea para se subsumir numa fundada insuficiência dos bens do devedor principal, e, por outro, cfr. art. 24º nº al. b), subjectivamente, jamais poderia ser revertida esta dívida contra a Oponente/Recorrente, com o alegado fundamento na falta da sua prova que não lhe foi imputável a falta de pagamento, quando tal pagamento nem sequer foi, ou já é exigível à devedora originária. 15ª - Neste quadro, com vista a aferir-se dos procedimentos a que a Administração Tributária estava e está vinculada pela Lei para estes casos, e da sua não observância pela AT, e da sua consequente invalidade, aqui submetidos a julgamento de recurso, atenta a primazia fixada pelo legislador, nos artigos 1º e 2º da LGT, face à restante legislação ordinária tributária, desde logo se chama à colação o disposto no nº 2 do art. 36º da LGT, que no entender da Oponente/Recorrente sempre teria de ser observado na análise dos factos e procedimentos da Administração Tributária em julgamento, já que dispõe… 2. Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes. 16ª - Para a situação em apreço, não expressamente referida na lei, mas procurando integrar essa lacuna através de uma interpretação do sistema jurídico tributário, estes reconhecidos juristas e processualistas, respeitados pela sua autoridade na matéria, concluem que na presente situação típica, constituída pela pendência de uma decisão administrativa ou judicial de impugnação da liquidação deduzida pela devedora originária, acompanhada pela insuficiência de bens penhorados para servirem de garantia idónea, o processo de execução fiscal só deve prosseguir para a penhora de novos bens, ficando suspenso de outras diligências não conexionadas com esse fim. 17ª - Pois se de facto com a liquidação pela Administração Tributária, deste IRC de 2007, no valor de 1 068 468,67 €, esta quantia tomou-se certa e líquida, e com a regular notificação à devedora originária, dando-lhe um prazo para pagamento voluntário, tomou-se-lhe, também exigível. Mas essa exigibilidade de pagamento, pelo facto da devedora originária ter implementado através dos procedimentos e processos previstos na lei, a discussão da legalidade dessa liquidação, com a dúvida por essa via posteriormente criada, surgiu uma condição para essa exigibilidade. Nessa circunstância, a exigibilidade de pagamento cai, ficando condicionada e suspensa, transmutando-se apenas para uma exigibilidade de prestação de garantia. 18ª - E se a exigibilidade de pagamento imediato desapareceu, ficando suspensa até à decisão do pleito (o devedor nessas circunstâncias não fica obrigado a proceder ao seu pagamento, e só o faz se considerar que isso lhe é mais conveniente), passando apenas a subsistir uma exigibilidade de prestação de garantia, cuja falta de prestação, total ou parcial, não tem, nem pode ter, como consequência a repristinação da anterior exigibilidade de pagamento. 19ª - Já que, neste caso, só após o trânsito em julgado do processo de impugnação judicial em curso, caso se mantenha, total ou parcialmente, a liquidação impugnada, só nessa altura seria exigido em definitivo, coercivamente se necessário, o seu pagamento à devedora originária. 20ª - A qual perante o desfecho que se vier a verificar, caso se mantenha total ou parcialmente a liquidação impugnada, ainda terá a faculdade de nos 15 dias seguintes à notificação da decisão final da referida impugnação judicial, ao abrigo do disposto no nº 8 do art. 189º do CPPT, querendo, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. 21ª - Acresce ainda, que para além de estar em causa a salvaguarda e a criação efectiva de condições de garantia da tutela plena e efectiva do “acesso à justiça tributária”, princípio constitucional previsto no art. 20º nº 1 da CRP e no art. 9º da LGT, deve também ter-se em conta, que os actos tributários apesar de definitivos para alguns efeitos, não se presumem verdadeiros. 22ª - Ora, se por um lado, para a criação efectiva de condições de garantia da tutela plena e efectiva do “acesso à justiça tributária”, previsto no art. 20º nº 1 da CRP e no art. 9º da LGT, na aplicação da lei, se deve ter em conta que os actos tributários apesar de definitivos, não se presumem verdadeiros e que o entendimento da Administração não prevalece, antes deve ceder, perante a posição dos particulares, até que haja uma decisão judicial que declare a legalidade da actuação daquela. E por outro, a apreciação da legalidade do acto tributário em causa, continua pendente de uma decisão judicial (inicialmente administrativa), essa exigibilidade de pagamento não existe, caiu, ficando por esse facto condicionada e suspensa até ao trânsito em julgado da decisão do pleito relativo à discussão da legalidade da dívida, transmutando-se apenas para uma exigibilidade de prestação de garantia. Deve concluir-se que o processo de execução fiscal não deve ficar suspenso no que respeita aos procedimentos destinados ã obtenção de garantia idónea para fundamentar a sua completa suspensão, mas ficam suspensos os procedimentos destinados à cobrança coerciva da respectiva dívida, pelo facto da mesma ter perdido a sua presunção de legalidade. 23ª - O pressuposto de facto invocado pela Administração Tributária, subsume-se, tal como consta no despacho de reversão, na alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, ou seja... quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. Ou seja, o pressuposto de facto que poderia chamar a Oponente/Recorrente à execução, cinge-se apenas a uma falta de pagamento que ainda não é exigível à devedora principal, e muito menos à Oponente, pelo que o seu chamamento à execução não preenche nenhum destes dois pressupostos de facto legalmente indispensáveis. 24ª - Assim sendo, devendo o processo de execução fiscal estar suspenso no que respeita a diligências com vista à sua cobrança coativa, já que não estando para já a devedora originária obrigada ao pagamento imediato e actual dessa dívida, mas só depois do decurso do prazo de 15 dias após a decisão final da impugnação judicial, ao abrigo do disposto no nº 8 do art. 189º, que pela sua vigência, a contrario também por esta via, comprova reforçadamente o erro da interpretação e aplicação da lei efectuada pela Administração Tributária na reversão efectuada, bem como na sentença da 1ª instância e acórdão recorrido. III. 2 - Alegacões tendo em conta o disposto no art. 24º nº 1 alínea b) da LGT 25ª - Os factos antes chamados à alegação, também evidenciam a ilegalidade e invalidade do despacho de reversão, não revogado no acórdão recorrido, quando se fundamentou no disposto na alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, como norma substantiva e subjectiva para assacar à Oponente/Recorrente uma responsabilidade subsidiária, relativamente à devedora originária e a esta dívida tributária, por alegadamente não ter provado, como lhe competia na distribuição do ónus da prova, que não lhe foi imputável a sua falta de pagamento. 26ª - Para demonstrar tal erro de decisão e posterior julgamento, a Oponente/Recorrente, começa por fazer notar que no disposto no art. 23º da LGT, o legislador estabeleceu um quadro factual objectivo, no qual prevê que verificada determinada factualidade, por reversão, efectiva-se a responsabilidade subsidiária. 27ª - Se no ponto anterior, já se alegou no sentido de demonstrar que o quadro factual relativo à devedora originária, não é idóneo para permitir qualquer reversão, mesmo assim admitindo em tese que o mesmo se verificava na situação em apreço, logo permitia a reversão contra os responsáveis subsidiários. Assim hipotizando, depois disso ter-se-ia de averiguar neste caso, relativamente à devedora originária, quem seriam esses responsáveis subsidiários. 28ª - Ora, prevê e estatui o legislador, neste caso face à fundamentação invocada no despacho de reversão, o artigo 24º nº 1 alínea b), que essa responsabilidade subjectiva recai sobre os seus gerentes, que, transcrevendo… não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. E para além de outras razões que referiu e a que mais adiante se voltará, desde logo a Oponente/Recorrente não consegue descortinar como foi e será possível, que a priori e ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, lhe possa ter sido assacada pela AT, e mantida nas decisões judiciais que precederam, incluindo o acórdão recorrido, uma responsabilidade subsidiária pela falta de pagamento deste IRC liquidado à devedora originária, cujo pagamento, no imediato, ainda nem sequer é exigível a esta, por existir uma condição para a sua plena e imediata exigibilidade, a qual se mantém suspensa. 29ª - Acresce ainda, que num juízo de normalidade assente nos princípios do procedimento tributário, plasmados no art. 266º da CRP e no art. 55º da LGT, talvez até de bom senso, seria lógico e expectável que na situação em apreço, a Administração Tributária primeiro aguardasse o desfecho judicial do pleito deduzido pela devedora originária contra a liquidação deste imposto. E só após essa prevista decisão judicial, caso se mantivesse a liquidação impugnada, total ou parcialmente, então nessa altura exigisse em definitivo, o seu pagamento à devedora originária. 30ª - A qual perante o desfecho e factualidade que nessa altura se vier a verificar, como antes se alegou, tem ainda ao seu dispor, a possibilidade de nos 15 dias seguintes à notificação da decisão final da impugnação em curso, ao abrigo do disposto no nº 8 do art. 189º do CPPT, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. Assim como, então nessa altura, caso viesse a ser necessário, com base no disposto na alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, facultar aos eventuais responsáveis subsidiários, a oportunidade de provar a sua eventual falta de culpa no seu pagamento, total ou parcial, que ainda não se sabe, nem seguramente se pode presumir, se vai acontecer ou não. 31ª - Acresce ainda, note-se, a circunstância de ainda nem sequer se conseguir descortinar, se com o desfecho do pleito em curso, esta dívida de IRC vai subsistir ou não, na sua totalidade ou em parte. Daí que por maioria de razão, será ainda mais difícil, com algum fundamento sério, prognosticar-se se relativamente a algum valor que vier a subsistir, irá ou não ser pago, e quando, pela ou à custa, da devedora originária. 32ª - E se assim é, será pura especulação, numa altura em que os pressupostos de facto enformantes de uma eventual subsunção ao disposto da alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT ainda não ocorreram e se verificaram (designadamente: a falta de pagamento, a falta de bens para responder por esse pagamento e a eventual culpa objectiva ou subjectiva do responsável subsidiário), que Administração Tributária, ao abrigo desta norma, responsabilize antecipadamente a Oponente/Recorrente, por um comportamento ilícito e culposo relativamente a uma obrigação final de pagamento que ainda não se verificou na ordem jurídica, por existir uma condição para a sua plena e imediata exigibilidade, que se mantém suspensa. 33ª - Pelo que também neste ponto se verifica que a reversão efectuada pela Administração Tributária, bem como a sentença da 1ª instância e o acórdão recorrido, enfermam de erro de decisão e julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei, concretamente o disposto na alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT. III.3 - Alegacões tendo em conta o disposto nos artigos nº 18º nº 2 e 62º nº 1 da CRP 34ª - Nos artigos “17” a “22” da p.i. e “70” a “78” do recurso sobre o qual foi proferido o acórdão recorrido, a Oponente/Recorrente, procurou demonstrar, que para além das ilegalidades antes referidas nas presentes alegações de que enferma o despacho de reversão, o disposto nos artigos 23º nº 2, e 24º nº 1, alínea b), da LGT, além de invalidamente fundamentado, se revelava ainda particularmente injustificado, desproporcionado e injusto. Já que essa reversão assentava numa interpretação do disposto no art. 23º nº 2 da LGT, conjugado o art. e 24º nº 1 alínea b) da mesma lei, que violava normas e princípios constitucionais, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental (arts. 17º, 18º, n.º 2, e 62º, n.º 1, da CRP), uma vez que ela se mostrava desnecessária e desproporcionada para satisfação do interesse da administração tributária em assegurar a possibilidade futura de cobrança coerciva desta dívida tributária 35ª - Pois, tal como consta da citação recebida, a reversão efectuada funda-se no disposto no artigo 23º da LGT - Responsabilidade tributária subsidiária, e esta responsabilização, tal como consta do nº 2 deste artigo, essa norma refere expressamente... A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussão. 36ª - Ora, por um lado, tendo em conta o pressuposto de que a discussão da invocada dívida tributária ainda não é caso julgado, pelo que seguramente não pode ser considerada uma quantia que no todo dos seus pressupostos, seja certa, líquida e exigível para pagamento imediato. E por outro, acresce que a devedora originária, tal como se refere, entre outros, no acórdão recorrido, é proprietária de bens móveis e imóveis avaliados pela AT em 400.000,00 €, que foram dados como garantia deste e de outros processos de execução fiscal, instaurados por dívidas igualmente impugnadas. Assim sendo, conjugando estes dois pressupostos antes referidos - a incerteza da dívida e a existência de bens no património da devedora principal, jamais se poderá fundamentadamente sustentar a imputada insuficiência de bens penhoráveis da devedora principal. 37ª - Conclusão esta que apesar dos pressupostos de facto e legais serem diversos, vai no mesmo sentido do acórdão do STA, proferido em 29/04/1998, no Recurso nº 21381, in http://www.dgsi.pt. Que mesmo tendo em conta o facto de ter sido decidido ainda na vigência do disposto no CPT, e do seu art. 239º, disposição esta que foi substituída pelo art. 153º do CPPT, na qual o legislador, reforçou o seu sentido da indispensável certeza, acrescendo ao anterior texto de ... Insuficiência do património, o advérbio de modo ... Fundada insuficiência. E posteriormente, com a entrada em vigor, em 01/01/1999, da LGT, o seu nº 3 do art. 23º, veio permitir que a prévia excussão, não seja sempre uma obrigatória condição para a reversão da execução contra aos responsáveis subsidiários. Norma esta que, por outro lado, terá de ser articulada com o disposto no nº 2 do art. 23º da LGT, que continua a fazer depender a reversão contra o responsável subsidiário da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal. 38ª - As questões novas suscitadas pela introdução no ordenamento jurídico do disposto no nº 3 do art. 23º da LGT, foram abordadas num estudo publicado por Tânia Meireles da Cunha (da Inspecção-Geral de Finanças), sobre “O Momento da Reversão da Execução Fiscal Contra os Responsáveis Subsidiários”, na revista “Ciência e Técnica Fiscal”, nº 416, de Julho/Dezembro de 2005, de págs. 127 a 161. Onde esta jurista conclui, que para além da possibilidade desta norma enfermar de inconstitucionalidade, tendo em conta a subversão do instituto da reversão, transformando-o desta forma em medida cautelar de arresto, como se transcreve... “… em face da opção do legislador, há que fazer uma interpretação muito cautelosa do art. 23.º, n.º 3, da LGT. Com efeito, trata-se de uma situação excepcional e como tal deverá ser tratada. Assim sendo, só em casos de incontestável e absoluta insuficiência dos bens do devedor originário, ou seja, em casos em que tal património seja indubitavelmente diminuto, é que deverá ser aplicado. A Administração Tributária deverá reger-se por critérios objectivos e rigorosos e não cair na tentação de fazer da excepção regra.” 39ª - Interpretação cautelosa que a Administração Tributária neste caso não fez, (e muito menos estará a fazer com as chamadas “reversões automáticas”, refira-se!) desde logo porque tal como antes se referiu, a dívida em causa nem sequer ainda é caso julgado, pelo que nestas condições seguramente não pode ser considerada no seu todo, como uma quantia certa, líquida e exigível. 40ª - Acresce ainda que a reversão efectuada, para além de legalmente infundamentada, se revela ainda particularmente injustificada, desproporcionada e injusta, como de seguida e brevemente se irá referir. Tenha-se em conta que tendo-se efectivado a reversão, tal circunstância, para a Administração Fiscal, terá como consequência que após a citação, o processo de execução fiscal terá de ficar suspenso, desde o termo do prazo de oposição (cfr. nº 3 do art. 23º da LGT), pelo que, pelo menos aparentemente, não terá qualquer utilidade ou vantagem processual para a Administração Fiscal. 41ª - Mas para a Oponente/Recorrente, para além de outras mais gravosas e difusas consequências, desde logo acarretou 3 (três) concretas e significativas consequências, as quais vai referir: 1ª - A necessidade de logo após a citação, por cautela adiantar a sua defesa em processo de oposição fiscal, pois nesta fase, não pode dela prescindir, já que não é certo se dela irá ou não carecer, tendo em conta que se o processo de execução fiscal, no futuro, vier a deixar de estar suspenso, nessa altura já não terá meios e prazo para o fazer. 2ª - Sujeitar-se às custas judiciais e outros encargos com a dedução da sua defesa. 3ª - Ficar impedida de no futuro, na qualidade de responsável subsidiário, poder beneficiar de prazo para efectuar qualquer pagamento sem juros de mora e custas. 42ª - E ainda, ficar desde logo a Oponente/Recorrente submetida à condição de “devedora ao Estado”, com todas as consequências que daí advêm, entre outras: de ficar devedora ao Fisco, perda de benefícios fiscais, (cfr. art. 13º EBF), de figurar nas listas de devedores previstas (cfr. art. 64º nº 5 alínea a) da LGT), e até, a aventada possibilidade (erradamente, no entender da Oponente/Recorrente), referida no acórdão recorrido, de ver os seus bens e rendimentos penhorados por causa desta não estabilizada dívida. 43ª - E por estas consequências da reversão efectuada, a interpretação e aplicação do disposto nos artigos 23º nº 2, e 24º nº 1, alínea b), da LGT neste caso efectuada pela AT, é violadora dos princípios contidos nas normas constitucionais que de novo se referem, os artigos 17º, 18º, n.º 2, e 62º, n.º 1, da CRP, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental - o direito à propriedade privada, uma vez que ela se mostrava desnecessária e desproporcionada para satisfação do interesse da administração tributária em assegurar a possibilidade de cobrança coerciva desta dívida tributária, tal como também o refere o Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no seu CPPT - III Volume ((8) JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT- II Volume, anotado e comentado - Áreas Editora – 6ªEd 2011, págs. 65 e 66, em anotação ao seu artigo 153º.) anotado e comentado, já que para garantir a cobrança de dívidas fiscais há meios próprios, cuja utilização é possível em relação aos responsáveis subsidiários (arts. 9º, n.º 3, 136º e 214º deste Código) e não é impedida pela possibilidade de reversão (parte final do n.º 3 do referido art. 23º), pelo que, sendo esses meios eficientes para tal objectivo de garantia, a reversão imediata seguida de suspensão surge como desnecessária e injustificada. III.4 - Alegações tendo em conta o disposto nos artigos nº 20º nº 1 da CRP e 9º nº 1 da LGT 44ª - Finalmente, quanto a esta parte, considera ainda a Oponente/Recorrente, reiterando o que já antes referiu na síntese destas alegações que inicialmente efectuou, que a reversão efectuada nestas circunstâncias, viola ainda o disposto nos artigos 20º nº 1 da CRP e art. 9º nº 1 da LGT, pela destruição que opera de um quadro de condições de garantia da tutela plena e efectiva do acesso à justiça tributária. 45ª - Pois para a criação efectiva de condições de garantia da tutela plena e efectiva do “acesso à justiça tributária”, prevista no art. 20º nº 1 da CRP e no art. 9º nº 1 da LGT, na aplicação da lei, primeiramente deveria ter-se em conta que os actos tributários apesar de definitivos, não se presumem verdadeiros e que o entendimento da Administração não prevalece, antes deve ceder, perante a posição dos particulares, até que haja uma decisão judicial que declare a legalidade da actuação daquela. 46ª - Assim sendo, estando ainda a apreciação da legalidade e validade do acto tributário em causa, pendente de uma decisão judicial, a exigibilidade de pagamento não existe, caiu, ficando por esse facto condicionada e suspensa até ao trânsito em julgado da decisão do pleito relativo à discussão da legalidade da dívida, transmutando-se apenas para uma exigibilidade de prestação de garantia. 47ª - Como corolário lógico, o processo de execução fiscal não deve ficar suspenso no que respeita aos procedimentos destinados à obtenção de garantia idónea para fundamentar a sua completa suspensão, mas ficam suspensos os procedimentos destinados à cobrança coerciva da respectiva dívida, pelo facto da mesma ter perdido a sua presunção de legalidade. 48ª - Ora, avançar-se neste quadro com a reversão contra os responsáveis subsidiários, tal procedimento viola o disposto nos artigos 20º nº 1 da CRP e art. 9º nº 1 da LGT, pela destruição que opera na existência de um quadro de condições de garantia da tutela plena e efectiva, durante a pendência do processo judicial deduzido contra a legalidade dessa dívida, de acesso à justiça tributária, por parte da devedora originária e dos seus gerentes, enquanto potenciais responsáveis subsidiários. Termina pedindo que seja admitida a presente revista, deduzida nos termos do art. 150º do CPTA, revogando-se o recorrido acórdão do TCAN - Secção de Contencioso Tributário, bem como a decisão de improcedência da oposição antes deduzida e decidindo-se agora pela procedência da oposição, com fundamento na ilegal reversão, por ilegitimidade da oponente para a execução fiscal, nos termos das als. b) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150º do CPTA, com o fundamento de que a questão, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Alega a Recorrente a este propósito que a par da sua situação existem mais 23 processos de reversão relativos a familiares seus. E que este procedimento da AT (de reverter a execução sem estarem resolvidas as acções de impugnação da dívida exequenda), é aparentemente recente, pelo que se mostra necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Quanto à questão que pretende ver apreciada (a que alegadamente as instâncias não deram resposta) alega a Recorrente que consiste em saber se “o facto de não haver uma decisão com trânsito em julgado sobre a legalidade e validade da liquidação da dívida, jamais se poderão verificar pressupostos idóneos para que a AT possa efectuar a reversão desta dívida tributária, ao abrigo do disposto nos artigos 23º, nº2, e 24º, nº1, alínea b), da LGT”. E acrescenta: «uma dívida cuja legalidade e validade da sua liquidação ainda não está assente, tanto podendo manter-se, como reduzir-se ou desaparecer completamente da ordem jurídica, objectivamente, jamais possa considerar-se idónea para preencher os requisitos de uma fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal». 2. Como se alcança do aresto recorrido, o TCA Norte equacionou as questões decidendas nos seguintes termos: “…a questão suscitada resume-se, em suma, em analisar a verificação dos pressupostos da reversão no que concerne à fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal, à culpa na insuficiência do património, sem olvidar a invocada violação das normas e princípios constitucionais, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental (arts. 17º, 18º, n.º 2, e 62º, n.º 1, da CRP)” (sublinhados nossos). E especificamente sobre a primeira questão da “verificação dos pressupostos da reversão no que concerne à fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal”, considerou o TCA que em face da quantia exequenda no valor de € 1.064.468,67 euros, e dos bens penhorados no valor de € 400.000,00 euros, era clara a situação “no sentido de se afirmar uma manifesta insuficiência de bens para o pagamento da dívida”. E o facto de ainda não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, que será determinado apenas após excussão do património do executado originária e do resultado da ação de impugnação da quantia exequenda, não coloca em crise a decisão de reversão. 2. Nos termos do art. 150º, nº1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos não ser este o caso do presente recurso. Como se assinala no acórdão do STA de 30/05/2012 (proc. 0304/12), citando doutrina e jurisprudência abalizada, a admissão deste recurso depende (i) da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e (ii) de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E acrescenta-se: «A relevância jurídica deve reconduzir-se a uma relevância prática (e não meramente teórica) que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da própria revista em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão igualmente extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Quanto ao requisito da melhor aplicação do direito, há-de o mesmo resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (cfr., entre outros, os acs. desta Secção do STA, de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. Nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, acima já citados). Ora, o facto invocado pela Recorrente de o processo de execução fiscal ter sido revertido contra várias pessoas não configura essa relevância prática, nem o facto de a reversão constituir um instituto de aplicação frequente assume essa relevância. Por outro lado não se antevê que a questão suscitada pela Recorrente revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo. Na verdade, o facto de a dívida exequenda ter sido impugnada não constitui qualquer entrave ao chamamento à execução dos responsáveis pelo seu pagamento, nos quais se incluem os responsáveis subsidiários. E foi nessa medida que o aresto recorrido desvalorizou a importância da argumentação aduzida pela Recorrente para a decisão sobre os pressupostos da reversão. Do que se deixa referido resulta que a questão suscitada pela Recorrente assenta em argumentos muito específicos e colaterais à questão de fundo, o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular, e que contraria o que é invocado pela Recorrente. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150º do CPTA.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados e não provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: Em 30.04.2011, contra B……….., LDA., foi instaurada a execução fiscal n.º 3441201101009001, relativa a IRC do ano de 2007, no montante total de € 1.064.468,67 (fls. 1 do PEF apenso); A dívida objeto de execução está titulada por certidão de dívida n.º 2011/324885, emitida em 30.04.2011, cujo pagamento voluntário terminou em 28.03.2011 (fls. 2 do PEF apenso): O processo executivo não se encontra suspenso. (fls. 28 a 30 dos autos) Em 21.11.2001 a executada originária apresentou recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa da liquidação de IRC, do ano de 2007 (Cfr. fls. 26 dos autos) Em 16.12.2011, foi enviada à Oponente, carta registada com aviso de receção, para exerceu o direito de audição prévia, direito que exerceu. (fls. 103 a 104 do PEF apenso). Por despacho de 02.12.2011, do Chefe do Serviço de Finanças da Feira 2, foi elaborado o Projeto de reversão dívida contra a oponente, conforme documento de fls. 98 a 100 dos do PEF apenso, que aqui se dá por integralmente por reproduzido; Na informação que sustenta o referido Despacho de reversão consto do que: “(...) a executada, em tempo, solicitou o suspensão do processo por estar a decorrer prazo paro interpor reclamação graciosa tendo indicado como garantia o artigo urbano 3108 de Lourosa, e pedido de dispensa da garantia referente à parte restante em falta. Conforme despacho de 8/7/2011 foi o pedido indeferido tendo este serviço procedido à penhora dos seguintes bens: Art. U-3108 de ………, com o valor patrimonial de 27.640.00, calculado em 2010 - Art. R- 3426 de ……….; Art. U-808 de ……….., como valor patrimonial de 2.862.97 €; Todo o imobilizado conforme mapa cedido pela executada, penhorado em 1/11/2011, no valor de 33.000,00 €; Viatura …………-HE Opel Corsa avaliado em 500,00 €. Assim e conforme auto que antecede não foram encontrados mais quaisquer bens para além dos penhorados. Pelo que, atendendo ao valor da garantia o prestar, calculado às fls. 201, 364,093,53 € e o valor dos bens penhoradas (menos de 400.000,00 €) sendo que o prédio de maior valor, esta avaliado nos termos do IMI muito próximo do valor de mercado) presume-se que tem um património insuficiente. (...)” conforme documento de fls. 98 a 100 do PEF apenso, que aqui se dá por integralmente por reproduzido; Por despacho de 13.02.2012, do Chefe do Serviço de Finanças, procedeu-se à reversão da dívida contra a oponente, conforme documento de fls. 268 a 272 dos do PEF apenso, que aqui se dá por integralmente por reproduzido: Em 05.03.2012 foi a oponente citada na qualidade de responsável subsidiário, do despacho de reversão e para no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento da quantia exequenda de € 1.068.468,67 (fls. 279 e versus do PEF); Em 26.11.1990, foi constituída a sociedade executada tendo por sócios C………, A………., D…………, E………., F………., G………, H………, I………., J………... (fls. 138 a 142 dos autos); Todos os sócios foram designados gerentes e a forma de obrigar era a assinatura conjunta de dois gerentes, mas nunca a de I……… em conjunto com a J……., quando esta atingir a maioridade (fls. 138 a 142 dos autos): A sociedade tinha por objeto social a compro e venda de sucatas de metais (fls. 138 a 142 dos autos); A oponente, no 2001, assinou conjuntamente com outros sócios cheques sobre o Banco ………., S.A., da sociedade executada nº 43096168222, 52096168212, 8223467480, 8703369914, e no ano de 2002 os cheques n.º 3100000010, 3600000452, 6900000125, 4300000171, 2900000248, 100000207, 5500000493, 2600000410, 2400000421, 1100000347, 1400000476, 0600000326, 8800000457, 7900000555, 7100000599, 8700000608, 51000127, 5800000234, 1100000118, 6800000179, 1100000250, 4400000214, 3700000495, 8900000500, 6200000503, 0200000348, 2300000475, 8900000306, 7900000458 e 5900000568, (fls.145 a 183 dos autos); A oponente, na qualidade de sócia gerente assinou a nota de diligência de Inspeção em 25.11.2009 (fls. 191 dos autos); A oponente em 2011, na qualidade sócia gerente assinou requerimento e procuração (fls. 191 dos autos); A oponente no exercício das suas funções fazia a escolha, enfardamento, carregamento e descarregamento de materiais; A Sr.ª G…….., mãe da oponente exerceu a gerência de facto da sociedade executada até 30.12.2007, data seu falecimento súbito com cerca de 76/77 anos; A Sr.ª G……… era acompanhada pela ora oponente, quando fazia visitas aos clientes; Quem assinava os cheques da executada durante o vida da Sr.ª G………, era qualquer um dos filhos: A oponente e alguns irmãos constituíram em 2010, a empresa “K………., Lda.”, onde exerce as funções de gerente conjuntamente com o irmão H………; Desde 2010, quer os clientes quer os trabalhadores da B………, Lda., foram transferidos para a K………., Lda., a qual funciona nas mesmas instalações; A B……….., LDA., tinha entre 6 a 7 veículos e dois ou três empilhadores: A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 22.03.2010 (fls. 2 dos autos). FACTOS NÃO PROVADOS: Os factos alegados nos art.ºs 13.º e 15.º da petição inicial. 3.1. Como dos autos se constata, a recorrente deduziu oposição à execução fiscal contra si revertida, mas originariamente instaurada contra B………., Lda., por dívidas de IRC do ano de 2007, no montante de Euros 1.064.468,67. Alegou a inexigibilidade da dívida, inconstitucionalidade e ilegalidade da reversão, ilegitimidade por não ter sido gerente e ilegalidade da liquidação. Tendo a oposição sido julgada improcedente, foi pela oponente interposto recurso para o TCA Norte, tendo por acórdão de 18/12/2014 (fls. 331/341 – cfr., ainda, o acórdão de 26/3/2015, a fls. 368/375) sido negado provimento ao recurso, com fundamentação que, em síntese, é a seguinte: - As questões a decidir resumem-se, no essencial, à verificação dos pressupostos da reversão no que concerne à fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal, à culpa na insuficiência do património, e à violação das normas e princípios constitucionais, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental (arts. 17º, 18º, n.º 2, e 62º, nº 1, da CRP). - Quanto à questão da “verificação dos pressupostos da reversão no que concerne à fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal”, no caso, em face da quantia exequenda no valor de 1.064.468,67 Euros, e dos bens penhorados no valor de 400.000,00 Euros, era clara a situação “no sentido de se afirmar uma manifesta insuficiência de bens para o pagamento da dívida”. E o facto de ainda não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário (montante que será determinado apenas após excussão do património do executado originária e do resultado da ação de impugnação da quantia exequenda) não coloca em crise a decisão de reversão. – Quanto à questão atinente à culpa na insuficiência do património, importa atentar em que na invocada al. b) do art. 24º da LGT, ao responsabilizar-se os gestores que «não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento», estabelece-se uma presunção legal de culpa, no pressuposto de que, tendo o prazo legal de pagamento terminado no período da sua gestão, não podem desconhecer a existência da dívida, e por conseguinte, ao colocarem a empresa numa situação de insuficiência patrimonial, indiciam uma conduta dolosa que é especialmente grave para os interesses do Estado Fiscal, e por isso, só lhes resta provar que não foi por culpa sua que a empresa caiu em tal situação. O acto ilícito culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido: o que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um bonus pater familiae, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do art. 64º do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. E assim sendo, incumbe ao oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade, verificando-se que a Recorrente nada aponta neste domínio, pretendendo apenas que não é possível formular o juízo de culpa, matéria que não tem o enquadramento apontado pela oponente, nem pode levar à procedência do presente recurso, já que a oponente não podia deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. (iv) – Quanto à alegada violação das normas e princípios constitucionais, por incompatibilidade com o princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental, a alegação da oponente não tem qualquer sentido a partir do momento em que aceita que existe uma situação de manifesta insuficiência de bens, ou seja, a partir do momento em que estão criadas as condições para avançar com a reversão (verificados os demais pressupostos), sendo que, por outro lado, não se percebe a invocada violação do princípio apontado, pois que se impõe à AT desenvolver os mecanismos necessários à cobrança coerciva da dívida tributária, o que neste caso passa pelo mecanismo da reversão, precisamente no sentido de poder vir a salvaguardar essa mesma cobrança, sendo que os eventuais visados não deixam de poder exercer os respectivos direitos processuais. 3.2. Discordando do assim decidido, a recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, com o fundamento de que a questão que pretende ver apreciada, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Essa questão (a que alegadamente as instâncias não deram resposta) substancia-se, no entender da recorrente, em saber se «o facto de não haver uma decisão com trânsito em julgado sobre a legalidade e validade da liquidação da dívida, jamais se poderão verificar pressupostos idóneos para que a AT possa efectuar a reversão desta dívida tributária, ao abrigo do disposto nos artigos 23º, nº 2, e 24º, nº 1, alínea b), da LGT», bem como em saber se «uma dívida cuja legalidade e validade da sua liquidação ainda não está assente, tanto podendo manter-se, como reduzir-se ou desaparecer completamente da ordem jurídica, objectivamente, jamais possa considerar-se idónea para preencher os requisitos de uma fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal». E, como se viu, alega, no essencial, que a questão tem relevância jurídica e social porque, para além de este procedimento (de reverter a execução sem estarem decididos os processos de impugnação judicial da dívida exequenda) ser um procedimento relativamente recente da AT (daí que se mostre necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito), é questão que também se colocará em mais 23 processos de reversão relativos a familiares seus. 3.3. Há, então, que apreciar se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o supra transcrito nº 1 do art. 150º do CPTA, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito ( Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.4. Ora, volvendo aos requisitos de admissibilidade deste recurso de revista excepcional, afigura-se-nos que não estão, no caso, verificados. Na verdade, por um lado, não estamos perante questões cuja apreciação jurídica se revista de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. Mas, por outro lado, como bem salienta o MP, o facto invocado pela recorrente (de o processo de execução fiscal ter sido revertido contra várias pessoas) também não configura a apontada relevância prática para a utilidade jurídica da revista, nem o facto de a reversão constituir um instituto de aplicação frequente assume essa relevância. Além de que também não se antevê que a questão suscitada revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo: o facto de a dívida exequenda ter sido impugnada não constitui qualquer entrave ao chamamento à execução dos responsáveis pelo seu pagamento, nos quais se incluem os responsáveis subsidiários e foi nessa medida que o aresto recorrido desvalorizou a importância da argumentação aduzida pela recorrente para a decisão sobre os pressupostos da reversão. Trata-se, portanto, de questões que convocam e assentam em argumentos muito específicos, particulares e colaterais à questão de fundo, o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular dos autos. Ficando, assim, afastada a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da requerida revista, sendo que nem a alegada desconformidade constitucional, por violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (cfr. art. 20º nº 1 da CRP e art. 9º, nº 1 da LGT) seria fundamento deste recurso (cfr., entre muitos outros, o ac. desta Secção de Contencioso Tributário do STA, de 10/9/2014, proc. nº 0659/14, bem como os acs. da Secção de Contencioso Administrativo, de 12/9/2013, proc. nº 0982/13; de 10/7/2013, proc. nº 01123/13; de 26/9/2013, proc. nº 01371/13; de 31/10/2013, proc. nº 01603/13; de 18/12/2013, proc. nº 01788/13) uma vez que as questões de inconstitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (art. 70º nº 1, als. a), c) e f) da Lei 28/82, de 15/11). Em suma, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 4 de Novembro de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.