9250449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250449
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Inadmissibilidade, Caução
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003823
Nr Documento: RP199211039250449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/963fc117bd63a1908025686b006631b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250449.5D
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser levantada mediante caução.