2732/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2732/1999
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9e4948982d1f0293802569ce00673e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2732.1999.D5
Sumário
O melhor caminho de interpretação das leis é um caminho que se não divorcie das consequências práticas dessa interpretação. Assim, entre dois caminhos possíveis de interpretação, se os houver, não podemos - não devemos - seguir por outro que não seja o da maior responsabilização de quem, sem respeito por si próprio e pelos outros, se põe à estrada em clara violação de princípios éticos e jurídicos - mesmo jurídico-penais - por demais conhecidos e difundidos em sucessivas campanhas de consciencialização cívica - se conduzir não beba, se beber não conduza. Hoje não restam dúvidas àcerca do momento, do nível de álcool, em que tal degradação se verifica pois é a pópria lei, desde a Lei nº3/82, de 29 de Março, que se encarrega de nos dizer qual é esse momento definitivo, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico - quem conduzindo, está sob uma TAS igual ou superior a 0,5 gr/l age sob a influência do álcool. No universo legislativo posterior a esta lei, nem os condutores com TAS iguais ou superiores à fixada podem tentar a demonstração de que, estando com álcool, não estavam a agir sob a influência dele; como, no inverso, não podem as seguradoras fazer a demonstração de que, estando os seus segurados com uma TAS inferior à máxima permitida, estavam todavia a agir sob a influência do álcool. Um contrato de seguro que protegesse um condutor co uma TAS acima da fixada seria um contrato nulo por impossibilidade legal do objecto - artº 280º do CC.