023952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023952
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Magalhães , Antonio
Recorridos: Pres da Junta Nac das Frutas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028805
Nr Documento: SA119880512023952
Data de Entrada: 22/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e902b7f8a6a77699802568fc0038ce5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023952.E5
Sumário
Por força do art. 28, n. 2, da Lei de Processo, os prazos de interposição do recurso contencioso contam-se nos termos do art. 279 do Código Civil, não sendo susceptíveis da suspensão referida no n. 3 do art. 144 do Código de Processo Civil.