0728/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0728/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10815
Nr Documento: SA1200909160728
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6d7daf8038021b68025763f00476d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0728.09.B7
Sumário
Não é de admitir a revista quando a questão que se pretende ver resolvida consiste em saber, na óptica do Recorrente, se tem, ou não direito a construir um depósito de água e um pequeno armazém, sendo que a resolução de tal questão não implica a realização de operações exegéticas, particularmente complexas, nem contende com interesses especialmente relevantes da comunidade
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 26-03-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrente, confirmou a decisão do TAF de Loulé, de 10-03-08, que julgou improcedente a acção administrativa especial que o dito Recorrente tinha intentado, indeferindo “o pedido de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Silves de 29 de Março de 2006”. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, na sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “O douto Acórdão recorrido não apreciou questões fundamentais, tanto sob o aspecto social, como jurídico. (…) 7. A questão que se pretende ver resolvida é apenas uma: 8. O recorrente poderá ser impedido de explorar o seu prédio rústico, com a devida utilização do furo artesiano existente no mesmo, e que passa pela construção de um depósito de água e de um pequeno armazém?” – Cfr. fls. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Silves, veio dizer que o presente recurso “não é admissível e, por isso, deve ser rejeitado, com as demais consequências legais” (cfr. fls. 365). 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 10-03-08, o TAF de Loulé julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente, indeferindo o pedido de anulação da deliberação datada de 29-03-09, proferida pelo ora Recorrido, na qual lhe havia indeferido “o pedido para construção de um armazém agrícola e depósito de água no terreno situado em ..., Messines de Cima, freguesia de São Bartolomeu de Messines” (cfr. fls. 1 da decisão do TAF de Loulé). E, isto, por o TAF ter entendido, em conclusão, que “a deliberação sub judice não se mostra inquinada de qualquer forma de invalidade pelo que se mantém, com todos os efeitos legais” (cfr. fls. 11 da decisão do TAF de Loulé). Ora, a posição assumida na 1ª instância veio a ser coonestada pelo TCA Sul, que, no essencial, desatendeu a argumentação aduzida pelo Recorrente em sede de recurso jurisdicional, salientando, designadamente, não se verificar a invocada nulidade por falta de fundamentação da decisão do TAF, para além do que também se não justificaria, para o TCA a alteração da matéria de facto dada como provada, terminando por afastar as censuras que o Recorrente formulou em sede de inconstitucionalidade, tudo isto nos termos que melhor constam do questionado aresto, a fls.346v./348. Sucede que a tese acolhida no TCA se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia nele emitida esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, carecendo, por isso, de especial relevância jurídica. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se não verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 26-03-09. Custas pelo Recorrente Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.