507/11.4TTCSC-B.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alda Martins
Processo: 507/11.4TTCSC-B.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão da incapacidade, Factor 1.5, Acórdão de uniformização de jurisprudência, Aplicação da lei no tempo, Jogador profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Celina NóbregaSusana Martins da Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c45024416783a98a80258ea3003d21b4
Sumário
Sumário: Foi a entrada em vigor da Tabela aprovada pelo DL n.º 352/2007, que veio prever que a bonificação é atribuída automaticamente desde que a vítima tenha 50 anos ou mais, ao contrário do que sucedia na Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93, que veio dividir a jurisprudência quanto à questão da sua aplicação imediata nas situações em que o sinistrado atinge a idade de 50 anos depois da data da alta médica, e foi tal controvérsia que o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, resolveu, partindo da constatação da evolução que a nova Tabela representa sobre a Tabela anterior para fundamentar a decisão numa interpretação teleológica da opção do legislador pela nova solução. Em conformidade, fixou-se jurisprudência no sentido de que a bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela anexa ao DL n.º 352/2007 é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor, o que é inócuo relativamente aos casos a que seja aplicável a Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93. O elemento teleológico, que o Acórdão n.º 16/2024 extrai, precisamente, da opção do legislador, em 2007, por uma solução que concede ao sinistrado a bonificação de 1.5 apenas em razão da idade, ao contrário do diploma de 1993, que a sujeitava à verificação cumulativa de ocorrer perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente e de este ter 50 anos ou mais, não é transponível para interpretar o diploma de 1993 com um sentido divergente do afirmado pelo próprio Acórdão como premissa da comparação e consequente conclusão. A letra da lei é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma (art. 9.º do Código Civil), pelo que não é aceitável uma interpretação da Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93 que passe por desconsiderar um dos segmentos do seu texto. Tal desconsideração também não é imposta pelo princípio da igualdade, posto que este não opera diacronicamente e, consequentemente, é compatível com a coexistência de soluções diferentes decorrentes da sucessão de regimes legais no tempo, de acordo com as legítimas opções do legislador. Um acidente de trabalho sofrido por um jogador profissional de futebol constitui uma situação particular em que não é concebível, em termos naturalístico-jurídicos, a verificação inicial e cumulativa dos requisitos atinentes a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente e a ter este 50 anos ou mais, previstos na Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93, de 30 de Setembro, o que, consequentemente, ocorre também quanto à sua verificação superveniente. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Nos autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado A., nascido em 6-09-1970, e responsável Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., aquele sofreu um acidente de trabalho em 27-05-2001, consistente em rotura parcial do tendão rotuliano esquerdo, quando exercia a actividade de jogador profissional de futebol ao serviço da Sport Lisboa e Benfica – Futebol SAD, mediante a retribuição anual de 83.186.640$00 / 414.933,12 €, em função da qual a responsabilidade emergente de acidente de trabalho se encontrava transferida para a seguradora. Foi atribuída alta ao sinistrado em 28-02-2002, tendo o mesmo sido considerado curado sem desvalorização. Em 30-09-2011, o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade e foi homologado acordo das partes, por sentença de 22-10-2015, transitada em julgado, onde lhe foi fixada IPP de 5%, sem bonificações, desde a data do pedido de revisão, e condenada a seguradora a pagar-lhe a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, de 14.522,66 €, cujo capital de remição o sinistrado recebeu. Em 7-06-2018, o sinistrado requereu novamente a revisão da sua incapacidade e, por sentença de 15-02-2019, transitada em julgado, foi-lhe fixada IPP de 6%, sem bonificações, desde a data do pedido de revisão, determinado o aumento da pensão para o montante anual de 17.422,99 € e condenada a seguradora a pagar-lhe a diferença entre o capital de remição devido em função desta pensão e aquele que já lhe fora pago, que o sinistrado recebeu. Em 15-04-2025, o sinistrado veio requerer o presente incidente de revisão da sua incapacidade, alegando o agravamento das lesões decorrentes do acidente de trabalho objecto destes autos e bem assim o direito à aplicação da bonificação do factor 1.5 em razão da idade, por ter mais de 50 anos de idade. Realizou-se a perícia médica a que alude o art. 145.º, n.º 1 do CPT, tendo o Perito Médico concluído pela inexistência de agravamento e manutenção da IPP previamente atribuída. Na sequência de requerimento do sinistrado, procedeu-se a perícia por junta médica nos termos do art. 145.º, n.º 5 do CPT, tendo a mesma, por maioria dos Peritos Médicos do tribunal e da seguradora, considerado não haver agravamento e manter-se a IPP de 6%. Os Peritos Médicos do tribunal e do sinistrado entenderam que é de aplicar o factor de bonificação 1.5 em razão da idade superior a 50 anos. Notificadas as partes do resultado da perícia por junta médica, o sinistrado veio requerer a realização de exames complementares, designadamente, a realização de junta médica da especialidade de ortopedia, ao que a seguradora se veio opor, tendo a mesma sido indeferida por despacho de 25-04-2026. Seguidamente, na mesma data, foi proferida decisão final, que se transcreve parcialmente, nos seguintes termos: «Afigura-se que o fator de bonificação de 1.5% se aplica automaticamente, isto é, mesmo que não se comprove a existência de agravamento de lesões, seguindo-se a jurisprudência expressa no Acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ nº 16/2024, de 22 de Maio, publicado no DR 244/2024, Série I, de 17/12/2024. (…) Face aos elementos dos autos e não havendo razões para contrariar o juízo pericial da maioria dos peritos, sendo este coincidente com o juízo do perito singular, não logrando o perito dissonante do sinistrado pôr fundamentadamente em causa o juízo da maioria, considero que o Sinistrado se encontra actualmente afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial - IPP de 9% (0,6x1,5) desde a data do pedido de revisão em 15/04/2025 (data de entrada do requerimento onde se informa o Tribunal do agravamento por força da idade). Consequentemente e nos termos do art. 145º, nº6, Código de Processo do Trabalho e art. 70º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro determino o aumento da pensão para o montante anual de €26.140,79 (vinte e seis mil cento e quarenta euros e setenta e nove cêntimos)– (RAx70%xIPP - €414.933,12 x 70% x 9%). E condeno Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao sinistrado A. a diferença entre o capital de remição devido em função dessa pensão e aquele que já foi pago, com efeitos a partir de 15/04/2025, acrescida de juros de mora sobre tal diferença, à taxa legal de 4%, desde aquela data e até efectivo pagamento. Custas a cargo da Seguradora. Valor do incidente: fixado nos termos do art. 120º, nº1, do Código de Processo do Trabalho. - Proceda-se nos termos previstos nos arts. 149º e 148º, nº3 e 4, do Código de Processo do Trabalho.» A seguradora interpôs recurso da decisão, formulando, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões: O sinistrado requereu o incidente de revisão sub judice ao abrigo do art.145º do C.P. Trabalho. Nos termos do art.145º do C.P. Trabalho, o juiz está obrigado a ordenar a realização de perícia médica: “Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica”. A modificação da capacidade dos sinistrados para o trabalho tem sempre de ser reavaliada de forma objetiva, por forma a poder ajustar-se as prestações devidas de harmonia com a eventual modificação verificada, o que decorre também dos números 4,5 e 6 do art.145º do C.P. Trabalho. Realizadas as perícias médicas, tanto a singular como a colegial, verificou-se a inexistência de qualquer modificação efetiva das sequelas do sinistrado. O estado sequelar do sinistrado não sofreu nenhum agravamento, nem recidiva, nem qualquer outra modificação, conservando as mesmas sequelas e IPP da fixação inicial, não se verificando a condição do art.70º da Lei 98/2009 para se poder dar provimento à pretensão aduzida. A decisão recorrida vai buscar fundamento para a condenação na aplicação automática do coeficiente de majoração 1,5 pela idade dos 50 anos, na interpretação que faz da Instrução Geral n.º 5.º n.º 1 alínea a) das Instruções Gerais do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007 de 23 de Outubro. A decisão recorrida reduz a uma mera operação aritmética (aplicar a IPP fixada e mantida ao factor de majoração 1,5) a determinação de uma nova prestação a pagar ao sinistrado. Se a nova obrigação de indemnizar não depende de agravamento mas apenas de um evento balizado cronologicamente, deverá ser na data em que o mesmo ocorre que se inicia a contagem para efetivação desse direito – neste caso, o 50º aniversário do sinistrado. É o próprio Acórdão Uniformizador que desliga a fixação da nova prestação da correspondência com a verdade material, passando a consagrar a doutrina do primado da ficção sobre o da verdade material e rigor pericial e casuístico. O sinistrado, conforme resulta dos documentos juntos aos autos, completou os 50 anos em 06/09/2020 e deu entrada do requerimento de revisão de incapacidade em 15/04/2025, ou seja, muito depois de esgotado o prazo a que alude o art.179º, n.º1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro. Estabelecendo o art.º 333.º do C.Civil que a caducidade é de conhecimento oficioso e tendo sido expressamente invocada pela Recorrente no requerimento de pronúncia de fls.., não podia o Tribunal a quo ter deixado de a reconhecer na decisão recorrida. Pelo que deve ser proferida decisão que revogue a recorrida e declare a caducidade do direito à ação nos termos do art.179º da Lei 98/2009, de 4 de setembro. Sem prejuízo, 13)A instrução geral n.º 5 a) da TNI é uma regra técnica destinada a orientar a atividade pericial e não se trata de uma norma jurídica dispositiva que crie direitos ou obrigações de natureza substantiva. A literalidade da referida instrução geral n.º 5 de que apenas no contexto de “determinação do valor da incapacidade a atribuir pode ter lugar a aplicação do referido factor de majoração de 1.5” contraria a possibilidade de aplicação automática e não condicionada a uma reavaliação da incapacidade de que decorra um agravamento. O legislador previu esta instrução para um momento em que seja de aplicar uma incapacidade, o que manifestamente não ocorre no caso em apreço uma vez que a incapacidade já foi fixada em momento anterior e não existe modificação das sequelas. Não existindo agravamento das sequelas nem qualquer outra modificação, não existe determinação de valor de incapacidade, logo, a referida norma não pode, nem deve, ser aplicada. Nesse sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 13/1/2016 in www.dgsi.pt, Proc. 1606/12.0TTLSB.1.L1-4 onde se pode ler: “A norma constante da parte final do ponto 5 a) das Instruções gerais da TNI é uma norma instrumental para a fixação do grau de incapacidade, que não se confunde com a norma da lei substantiva que define quais as situações que podem dar lugar à revisão das prestações”. Atente-se ainda no voto vencido do Desembargador Antero da Veiga, exarado em Acórdão da Relação de Guimarães proferido no âmbito do processo n.º 2287/15.5T8VCT.1.G, que aqui se dá por reproduzido e que segue o mesmo entendimento. Da sentença resulta que o sinistrado não sofreu qualquer modificação da incapacidade de 6% anteriormente fixada, o que faz com que o entendimento de que a aplicabilidade automática do fator de bonificação, seja violador quer da própria instrução 5 n.º 1 alínea a) da TNI quer do art.70º da Lei 98/2009, de 4 de setembro. Ainda no mesmo sentido pronunciou-se o Ac. RP de 24/10/2016, decidindo que: «Nos incidentes de revisão da incapacidade só se procede à “determinação do valor da incapacidade a atribuir”, caso seja atribuída uma nova incapacidade, daí que a aplicação do estabelecido na norma só tenha lugar nesses casos, nomeadamente no que respeita à aplicação do factor de bonificação 1.5” e “a aceitar-se a tese do sinistrado, isto é, que a aplicação do factor 1.5, desde que verificados os demais requisitos, tem lugar independentemente de haver agravamento da IPP, então em termos lógicos, ter-se-ia também que aceitar que em qualquer caso em que o sinistrado fizesse 50 anos e não tivesse já beneficiado da aplicação desse factor de bonificação, nem sequer seria necessário requerer a revisão da incapacidade, bastando-lhe requerer a sua aplicação.” O acórdão de Uniformização incorre numa contradição ao sustentar que o trabalhador sinistrado se pode socorrer do incidente de revisão – que, por definição, se utiliza em casos de modificação de capacidade de ganho - sem a ocorrência de alteração das sequelas. O Acórdão do STJ incorre numa segunda contradição ao afirmar que não é necessária a verificação de um agravamento resultante da avaliação pericial, defendendo a aplicação do fator 1.5 mesmo até quando ocorra uma melhoria com redução comprovada da IPP, quando, antes, encontrou a sua razão de existir numa presunção de agravamento. Ao não estabelecer um mecanismo automático para a revisão, o legislador quis dar primazia à verdade material sobre a verdade presumida, sendo o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência no qual assenta a decisão recorrida uma completa subversão dessa intenção. Ainda que admitindo essa presunção de envelhecimento e consequente perda de capacidade de ganho associada, sempre teria que se considerar que essa presunção teria forçosamente de ser ilidível. No caso em apreço a presunção de agravamento em razão do envelhecimento do sinistrado foi ilidida através da realização de duas perícias médico-legais as quais possuem valor probatório reforçado. Ao decidir no presente incidente de revisão pela aplicação automática de uma majoração de 1,5 à pensão anual e vitalícia correspondente à IPP de 6% (passando a considerar uma de 9%), a decisão recorrida violou o disposto na Instrução n.º 5 n.º 1 alínea a) do Anexo I do DL 352/2007 e, bem assim, do art.º 70º Lei 98/2009. Acresce que, 27)O voto vencido do Exmo. Desembargador Antero da Veiga exarado em Acórdão da Relação de Guimarães proferido no âmbito do processo n.º 2287/15.5T8VCT.1.G1 oferece uma perspetiva não considerada ou pouco desenvolvida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência que é base da sentença recorrida. A Instrução Geral n.º 5.º n.º 1 alínea a) das Instruçõs Gerais da TNI está inserida numa tabela que “tem por objetivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho “, conforme instrução nº 1 e artigo 2º, nº 1 do decreto lei que a aprova. Toda a tabela consubstancia um instrumento de determinação da incapacidade, não se tratando de normação destinada a prever alterações de incapacidade. As alterações nas pensões são tratadas no âmbito da Lei 98/2009, de 4 de setembro. Pode invocar-se os termos do artigo 70º da LAT que prevê como fundamento para revisão a “modificação na capacidade de ganho”, referenciando modificações nas lesões ou doença e não referenciando a idade. Esta questão do “incidente de revisão” foi abordada no acórdão, contudo não se alude à completa inutilidade em realizar uma peritagem médica, quando afinal se trata de mero cálculo matemático. Sendo certo que essa perícia é de realização obrigatória, nos termos do art.145º do CP Trabalho. Se o legislador tivesse pretendido uma situação como a que resulta do acórdão, teria previsto o respetivo mecanismo de atuação, impedindo que se conduzisse a uma bizarria processual recheada de atos inúteis. Acresce que, A evolução legislativa confirma que a intenção do legislador foi manter as instruções como normas auxiliares e acessórias às perícias. As tabelas anteriores “referem fixar critérios de avaliação e cálculo da desvalorização, aludindo a “elemento auxiliar do perito”, ex: no DL 43189, o primeiro que aprova uma tabela, já que anteriormente - o Decreto nº 21978, remetia para a tabela de Lucien Mayot. Refere-se naquela que acompanham a tabela “instruções para esclarecimento dos que tiverem de a interpretar e executar”.” No normativo do DL 341/93 refere-se a adoção de nova tabela, que constitua, “um instrumento de determinação da incapacidade com carácter indicativo que permita tratar com o equilíbrio que a justiça do caso concreto reclama as várias situações presentes à peritagem e à decisão judicial”, pretendendo contribuir para a humanização da avaliação…“ 38)A equiparação entre não reconvertibilidade do posto de trabalho e idade aponta no sentido de que o que está em causa é essencialmente a readaptação profissional do sinistrado, o aspeto funcional. A não reconversão demonstra cabalmente uma não readaptação à anterior profissão e a idade de 50 anos aponta para as dificuldades acrescidas – morosidade, níveis atingíveis de readaptação – quanto à readaptação profissional. É certo que na atual tabela se alteraram os termos da instrução 5, contudo a equiparação à não reconvertibilidade mantém-se, o que indica não ter havido alteração de fundo quanto ao entendimento relativo à aplicação da bonificação pela idade. Não se pretende proteger o trabalhador da perda decorrente do normal envelhecimento (circunstância que deve considerar-se sopesada pelo legislador na elaboração da tabela), nem da normal dificuldade de acesso ao mercado de trabalho para trabalhadores com mais de 50 anos. A influência da idade atinge o sujeito na totalidade das suas capacidades concretas e não como elemento de agravação específica de determinada sequela de que já se seja portador. A circunstância envelhecimento deve considerar-se integrada no procedimento de fixação de incapacidade. Ainda, 44)De acordo com o disposto no art. 204.º da CRP “nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.”. A Instrução n.º 5 n.º 1 alínea a) do Anexo I do DL 352/2007 prevê um fator de bonificação de 1,5 trata de forma igual dois grupos de trabalhadores distintos e em condições de gravidade muito diferente, beneficiando injustificadamente os trabalhadores com mais de 50 anos em relação aos que não sejam reconvertíveis ao posto de trabalho habitual. A opção pela idade de 50 anos como barreira geradora de dificuldades acrescidas para o exercício da atividade profissional constitui uma presunção deligada da realidade bio-evolutiva do ser humano e que não se pode sobrepor a uma avaliação casuística que considere em cada caso o fator idade na desvalorização concreta do examinado. A TNI, ainda que de forma dispersa noutras normas procedimentais de avaliação – instruções gerais n.º 1, 5A a) e 6 c) já colocam ao perito o dever de consideração da idade do sinistrado como factor de valoração quantitativa ou mesmo qualitativa. O mecanismo automático de bonificação aos 50 anos, na medida em que majora os sinistrados sem impedimento para a continuação da vida ativa do mesmo modo dos que ficam impedidos, sem possibilidade de reconversão, de exercer a sua atividade habitual, não cumprindo o dever de estabelecer diferenciações no mecanismo compensatório a situações de gravidade diferente, configura violação do art. 13.º da Constituição da República. Não se afigura possível aplicar o fator de bonificação pela idade aos trabalhadores sinistrados não reconvertíveis no posto de trabalho, uma vez que, ao serem assim qualificados, o seu grau de incapacidade é total e corresponderá sempre a 100%. Uma vez que os coeficientes de incapacidade são sempre majorados “até ao limite da unidade” com a aplicação do fator 1.5, os trabalhadores não reconvertíveis à sua profissão habitual, nunca poderão beneficiar da majoração quando atingirem os 50 anos. Daí que a automaticidade da aplicação da bonificação de 1.5 conduz, também nesta perspetiva, à conclusão pela desconformidade constitucional da regra da Instrução 5ª n.º 1 a) da TNI aprovada no anexo I do DL 352/2007, com o princípio da igualdade consagrado no art.º 13.º da nossa Lei fundamental. Outra discriminação por tratar de forma igual a diferenciação, resulta do facto de os sinistrados reconvertíveis na fixação inicial da incapacidade, para que possam vir a beneficiar da majoração de 1,5 ao se tornarem irreconvertíveis, terão de ser necessariamente submetidos a uma avaliação pericial em incidente de revisão, diferentemente dos que atingindo os 50 anos, vêem a majoração de 1,5 determinada de forma automática. Mais, 53)Aquilo que se pretende alcançar com o regime instituído na Lei da Reparação dos Danos por Acidentes de Trabalho é a reposição do lesado na situação em que se encontraria caso o acidente de trabalho não tivesse ocorrido. A múltipla consideração do fator da idade, já prevista na Lei 98/2009 e dos nºs 6 e 7 das Instruções Gerais da TNI, conduz a que a aplicação de forma automática do coeficiente de bonificação de 1,5 crie uma situação de locupletamento injustificado dos trabalhadores lesados. A aplicação automática e cega da aplicação do fator 1.5 da Instrução 5ª n.º 1 a) da TNI apenas pela idade evidencia a sua inconstitucionalidade por violação do disposto no art.º 59.º n.º 1 alínea f) da Constituição da República Portuguesa, o que impunha que fosse recusada a sua aplicação. Violou assim, a decisão recorrida, o estatuído na Instrução nº 5 nº 1 alínea a) do Anexo I do DL 352/2007 e, bem assim, os art.º 70º nº1, 77º e 179º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, o art.º 128.º da LCS, os art.º 333º, 562º, 563º, 568º do C. Civil e os art.º 13º, 59º nº 1 alínea f) e 206º da CRP, bem como os arts.580º, 619º e 628º do C.P. Civil.» O sinistrado apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência, e interpôs recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso subordinado é interposto ao abrigo dos artigos 81.º, n.º 5, do Código de Processo do Trabalho e 633.º do Código de Processo Civil. O Sinistrado conforma-se com a sentença recorrida na parte em que fixou uma incapacidade permanente parcial de 9%, discordando apenas do cálculo da prestação devida em consequência da revisão. A alínea d) do art. 77.º da LAT dispõe que a remição não prejudica a actualização da pensão remanescente resultante de revisão de pensão. A sentença recorrida limitou-se a calcular a diferença entre os capitais de remição correspondentes às IPP de 6% e 9%, apurando o montante de € 81.576,68. Tal metodologia ignora as sucessivas atualizações legais da pensão remanescente e esvazia de conteúdo útil o disposto na al. d) do art. 77.º da LAT. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem entendido que, em caso de agravamento da incapacidade, deve ser apurada a diferença entre a pensão anteriormente remida e a nova pensão, procedendo-se posteriormente à atualização dessa diferença como se estivesse a ser fixada desde a data da alta. Procedendo à atualização sucessiva das pensões correspondentes às IPP de 6% e 9%, desde 28 de Fevereiro de 2002 até 2025, obtêm-se os valores anuais de € 28.024,38 e € 42.036,57. A diferença entre as prestações corresponde ao montante anual de € 14.012,16, que se traduz no montante actualizado da “pensão remanescente” devida ao sinistrado. Aplicando o coeficiente de remição legalmente aplicável à idade do Sinistrado à data da interposição do incidente de revisão, obtém-se o capital de remição de € 175.096,31. Por conseguinte, o Sinistrado tem, por força da alteração da IPP de 6% para 9%, direito a uma pensão anual e vitalícia , obrigatoriamente remível, no montante de € 14.012,16, com efeitos reportados a 15 de Abril de 2025. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 70.º e 77.º da LAT. Deve, por conseguinte, proceder o recurso subordinado e ser revogada a sentença recorrida na parte respeitante ao cálculo da prestação devida ao Sinistrado.» Admitidos os recursos, e remetidos os autos a esta Relação, observou-se o disposto no art. 87.º, n.º 3 do CPT, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da improcedência do recurso da seguradora e da procedência do recurso do sinistrado. Por despacho de 10-09-2026, a Relatora determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a aparente inaplicabilidade ao presente caso da doutrina fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, o que aquelas fizeram por requerimentos de 24-09-2026. Cumprido o previsto no art. 657.º do CPC, cabe decidir em conferência. Questões a resolver Tal como resulta das conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, as questões a decidir são as seguintes: Recurso principal: caducidade do direito do sinistrado; aplicabilidade automática do factor de bonificação 1.5 em razão da idade; inconstitucionalidade da interpretação normativa no referido sentido. Recurso subordinado: modo de cálculo da prestação devida em consequência da revisão. Fundamentação Os factos a atender são os que decorrem do Relatório supra. A Apelante seguradora sustenta que o direito do sinistrado caducou, uma vez que se completou o prazo previsto no art. 179.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de 4-09. Mas, quando muito, estariam ultrapassados os prazos previstos nos arts. 25.º, n.º 2 e 32.º, n.º 1 da Lei dos Acidentes de Trabalho aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13-09, uma vez que é esta a aplicável ao acidente de trabalho a que se referem os presentes autos, atenta a data em que o mesmo ocorreu – 27-05-2001 – e o disposto no art. 41.º, n.º 1, al. a) daquela Lei, conjugadamente com os arts. 186.º, al. a), 187.º, n.º 1 e 188.º da Lei dos Acidentes de Trabalho aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4-09, que substituiu aquela. Vejamos, de qualquer modo. Estabelece o art. 25.º da Lei n.º 100/97, na parte que interessa: Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ortótese, ou ainda de formação ou reconversão profissional, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada. A revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão, uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos. (…) Constata-se, pois, que a norma em apreço regula a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento ou melhoria da lesão ou das demais situações especificadas no n.º 1, que requerem a sua reavaliação pericial, designadamente médico-legal, não contemplando a alteração decorrente do mero atingimento da idade de 50 anos, que, por conseguinte, não está sujeita ao prazo previsto no n.º 2. Quanto ao art. 32.º, n.º 1 da Lei n.º 100/97, estabelece que o direito de acção respeitante às prestações fixadas naquele diploma legal caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta. Trata-se, pois, de um prazo único de exercício pelo sinistrado do direito a todas as prestações previstas na lei dos acidentes de trabalho: basta que proponha a acção no prazo de um ano a contar da data da alta clínica que lhe tenha sido formalmente comunicada para ter direito a quaisquer das prestações previstas legalmente, ainda que se reportem a situações pretéritas (por exemplo, incapacidades temporárias) ou futuras (por exemplo, decorrentes de revisão). Improcede, pois, o recurso nesta parte. Como decorre do exposto, o sinistrado veio requerer, além da revisão da incapacidade por agravamento das sequelas, que lhe fosse aplicada a bonificação de 1.5 nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 33/12.4TTCVL.7.C1.S1, alegando ter mais de 50 anos de idade. O tribunal a quo julgou o pedido procedente, desde a data em que o mesmo foi apresentado, e é contra tal decisão que a Apelante seguradora se insurge. A aplicação superveniente do factor de bonificação 1.5, em razão do atingimento pelo sinistrado da idade de 50 anos depois da data da alta médica, de forma automática, ou seja, independentemente do agravamento da sua incapacidade verificado no âmbito do incidente regulado no art. 145.º do CPT, era questão controvertida e que dividia a jurisprudência desde a entrada em vigor da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. Sucede que o Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, em julgamento ampliado de revista, veio uniformizar a jurisprudência sobre tal questão, através do Acórdão n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, proferido em 22-05-2024 no processo n.º 33/12.4TTCVL.7.C1.S1[1]. Aí se pondera que a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, e que faz parte integrante daquele diploma, constando do seu anexo I, contém nas Instruções Gerais a Instrução 5 a), segundo a qual “[n]a determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor”, o que representa uma evolução relativamente ao que dispunha a anterior Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, cuja Instrução 5 a) previa que “[n]a determinação do valor final da incapacidade devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1.5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais”. Mais se refere que, atendendo a que na nova Tabela de Incapacidades a bonificação é atribuída automaticamente desde que a vítima tenha 50 anos ou mais, ao contrário do que sucedia na anterior, o que só pode justificar-se por força da dificuldade acrescida, da maior penosidade laboral, que resulta do envelhecimento, não há qualquer motivo que justifique que o sinistrado que tinha menos de 50 anos de idade na data da alta médica, mas, entretanto, atinja essa idade, não passe a beneficiar da bonificação, uma vez que estará exactamente na mesma situação de agravamento das consequências negativas que justificou a bonificação de que beneficiou o sinistrado que já tinha 50 anos à data da alta médica. Assim, continua-se em tal aresto, deve proceder-se à interpretação teleológica da opção do legislador, à luz do disposto no art. 9.º do Código Civil, até por ser mais conforme com a tutela constitucional em matéria de acidentes de trabalho, e afirmar que o factor de bonificação 1.5 deve ser atribuído ao sinistrado com 50 anos ou mais, quer os tenha já à data da alta médica, quer os atinja posteriormente. E, acrescenta-se, ainda que fosse exacto que o legislador não tinha previsto um mecanismo processual para operar esta revisão automática da prestação, tal implicaria a existência de uma lacuna a preencher pelo intérprete, de modo a que o direito adjectivo permita a efectivação do direito material ou substantivo. Em conclusão, fixou-se jurisprudência no sentido de que: A bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo. Na sequência da publicação de tal douto Acórdão, esta Relação de Lisboa teve já ocasião de afirmar que, no âmbito de aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao DL n.º 352/2007, o factor de bonificação 1.5 em razão do atingimento da idade de 50 anos pelo sinistrado é de aplicação automática, desde que não tenha já beneficiado da aplicação desse factor, independentemente de outras vicissitudes ou do meio processual utilizado, vincando ainda que a jurisprudência uniformizadora fixada em Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça deve ser seguida pelos demais tribunais judiciais enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, atendendo ao seu valor reforçado[2]. Sucede que ao acidente de trabalho a que se reportam os presentes autos, ocorrido em 27-05-2001, não é aplicável a citada Tabela anexa ao DL n.º 352/2007, mas sim a também aludida Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93, uma vez que o art. 6.º, n.º 1, al. a) do DL n.º 352/2007 prescreve que as tabelas aprovadas por tal diploma se aplicam aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, em 21-01-2008 (art. 7.º). Ora, como se lembra no douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência em referência, a Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93 prevê que os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1.5 sempre que: se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente; a vítima tiver 50 anos ou mais (ou não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho). Não basta, pois, que o sinistrado tenha 50 anos ou mais, para beneficiar da multiplicação dos coeficientes de incapacidade previstos pelo factor 1.5, sendo ainda indispensável que se prove que o mesmo teve perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente. Como decorre de todo o exposto, foi a entrada em vigor da Tabela aprovada pelo DL n.º 352/2007, que veio prever que a bonificação é atribuída automaticamente desde que a vítima tenha 50 anos ou mais, ao contrário do que sucedia na Tabela anterior, que veio dividir a jurisprudência quanto à questão da sua aplicação imediata nas situações em que o sinistrado atinge a idade de 50 anos depois da data da alta médica, e foi tal controvérsia que o citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência resolveu, partindo da constatação da evolução que a nova Tabela representa sobre a Tabela anterior para fundamentar a decisão numa interpretação teleológica da opção do legislador pela nova solução. Em conformidade, fixou-se jurisprudência no sentido de que a bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela anexa ao DL n.º 352/2007 é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor, o que é inócuo relativamente aos casos – como sucede com o dos autos – a que seja aplicável a Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93. Não podia, pois, o tribunal recorrido aplicar ao presente caso a doutrina que foi fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024 para as situações em que é aplicável a Tabela anexa ao DL n.º 352/2007, sem apresentar qualquer justificação. Note-se, de todo o modo, que tal aplicação não é demandada, designadamente, pelo princípio da igualdade imposto pelo art. 13.º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que, como é entendimento pacífico, tal princípio apenas proíbe o tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas, ou seja, não opera diacronicamente e, assim, a sucessão de regimes legais no tempo, mormente em matéria de cálculo de pensões, pode resultar em soluções diferentes para situações substancialmente idênticas, por razões de política legislativa, dentro da margem de liberdade de conformação do legislador, que justifiquem um retrocesso (sem prejuízo da conformidade ao princípio constitucional da protecção da confiança)[3] ou, por maioria de razão (posto que aqui nenhumas expectativas se frustram), prevejam um tratamento mais favorável para situações futuras[4]. Rejeita-se, assim, com o devido respeito, o entendimento acolhido no Acórdão desta Relação de Lisboa de 03-12-2025, proferido no processo n.º 3222/07.0TTLSB.1.L1[5], o qual, reconhecendo que o Acórdão n.º 16/2024 não uniformiza jurisprudência quanto às situações que recaem no domínio de aplicação da Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93, recorre para efeitos de interpretação do nesta previsto ao critério interpretativo determinante em que aquele douto aresto se alicerçou, a saber, o elemento teleológico evidenciado pelo legislador ao reconhecer que a idade de um sinistrado com 50 anos ou mais representa por si só um agravamento das consequências da perda da capacidade de trabalho ou de ganho. Tal elemento teleológico, que o Acórdão n.º 16/2024 extrai, precisamente, da opção do legislador, em 2007, por uma solução que concede ao sinistrado a bonificação de 1.5 apenas em razão da idade, ao contrário do diploma de 1993, que a sujeitava à verificação cumulativa de ocorrer perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente e de este ter 50 anos ou mais, não é transponível para interpretar o diploma de 1993 com um sentido divergente do afirmado pelo próprio Acórdão como premissa da comparação e consequente conclusão. Ademais, como é sabido, a letra da lei é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma (art. 9.º do Código Civil), pelo que não é aceitável uma interpretação da Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93 que passa por desconsiderar um dos segmentos do seu texto[6]. Por outro lado, como acima se explicitou, tal desconsideração também não é imposta pelo princípio da igualdade, posto que este não opera diacronicamente e, consequentemente, é compatível com a coexistência de soluções diferentes decorrentes da sucessão de regimes legais no tempo. A diferenciação não decorre do injustificado tratamento desigual em razão da idade, na medida em que em ambos os regimes legais em confronto estão em causa sinistrados com 50 anos ou mais, mas apenas das legítimas opções sucessivas do legislador. Em face do exposto, o recurso da Apelante merece acolhimento na parte em que sustenta a não aplicação da bonificação de 1.5 ao sinistrado dos autos pela mera circunstância de, entretanto, ter completado 50 anos de idade. Neste sentido, vejam-se os Acórdãos desta Relação de Lisboa de 17-06-2026, processo n.º 1480/04.0TTLSB.2.L1-4, e de 23-09-2026, processo n.º 759/14.8T8CSC.3.L1-4. Mostra-se, pois, prejudicada a questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa assumida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2024. Aqui chegados, cabe referir que, ainda que se admita, na esteira do decidido em tal Acórdão, que nada impede que se requeira a revisão da incapacidade por força da verificação superveniente de ambos os requisitos exigidos pela Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93 para que o sinistrado beneficie da aplicação da bonificação de 1.5, isto é, ter perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente e ter completado 50 anos de idade, mesmo que não ocorra agravamento da incapacidade por outro motivo, o caso em apreço não se presta a tanto. Na verdade, no Acórdão da Relação de Guimarães de 04-11-2025, proferido no processo n.º 526/06.2TTVNF.12.G1[8], estava em causa um sinistrado que se encontrava afectado de IPATH e que entretanto completou 50 anos de idade, sendo assim evidente a verificação cumulativa daqueles dois requisitos. Por seu turno, no Acórdão desta Relação de Lisboa de 27-05-2026, proferido no processo n.º 303/11.9T2SNT.3.L1[9], estava em causa um sinistrado que já tinha completado 50 anos de idade e requereu incidente de revisão da incapacidade nos termos do art. 145.º do CPT, isto é, com produção de prova pericial médica, possibilitando a averiguação de factualidade demonstrativa de que as sequelas decorrentes do acidente acarretaram perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com permanência. Ora, a presente situação não é equiparável a essas outras. Como decorre do Relatório supra, o sinistrado A., nascido em 6-09-1970, sofreu um acidente de trabalho em 27-05-2001, quando exercia a actividade de jogador profissional de futebol, tendo sido considerado curado sem desvalorização desde a data da alta em 28-02-2002. Quando, pela 1.ª vez, lhe foi reconhecida IPP, na sequência de requerimento de revisão da sua incapacidade em tribunal, em 30-09-2011, já tinha 41 anos de idade e não mais vinha exercendo aquela profissão[10]. Trata-se duma situação particular em que não é concebível, em termos naturalístico-jurídicos, a verificação inicial e cumulativa dos requisitos exigidos pela Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93, acima aludidos[11], nem, consequentemente, também a sua verificação superveniente. Por todo o exposto, não resta senão revogar a decisão recorrida que aplicou ao presente caso a bonificação de 1.5 nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 16/2004. 3.3. O Apelante sinistrado não recorreu da sentença a quo na parte que lhe era desfavorável atinente à manutenção pelo mesmo da IPP de 6%, nem do despacho que a precedeu que indeferiu a realização de perícia por junta médica de ortopedia, pelo que se formou caso julgado quanto a tais questões. No seu recurso subordinado, o sinistrado apenas sustentou discordância relativamente ao modo de cálculo da prestação devida em consequência da revisão. Assim, não sendo devida qualquer prestação em consequência da revisão, fica prejudicado o conhecimento do recurso subordinado. Decisão Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação da seguradora procedente e prejudicado o conhecimento da apelação do sinistrado, e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida. Custas pelo sinistrado. Lisboa, 21 de Outubro de 2026 Alda Martins Susana Silveira Celina Nóbrega Publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I de 17-12-2024, e também disponível em www.dgsi.pt. V., a título exemplificativo, os Acórdãos de 10-07-2025, processo n.º 141/13.4TTFUN.2.L1-4, de 22-10-2025, processo n.º 2751/23.2T8VFX.L1-4, e de 13-05-2026, processo n.º 9976/18.0T8LRS.1.L1-4, disponíveis em www.dgsi.pt. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 155/2018, acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180155.html, e a doutrina e jurisprudência aí citadas. Sobre esta temática, no âmbito da apreciação da constitucionalidade do regime de caducidade do direito de revisão de pensões de acidentes de trabalho no domínio de aplicação da Lei 2127, de 03-08-1965, e da Lei n.º 100/97, de 13-09, face ao regime mais favorável introduzido pela Lei n.º 98/2009, de 04-09, veja-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 219/2023, acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230219.html, bem como a doutrina e jurisprudência aí citadas. Disponível em www.dgsi.pt. V., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-02-2026, processo n.º 2102/23.6T8CSC.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt. Disponíveis em www.dgsi.pt. Disponível em www.dgsi.pt. Disponível em www.dgsi.pt. Vejam-se os sucessivos exames médicos. E por esse e outros desajustamentos é que as Leis n.º 8/2003, de 12-05, n.º 27/2011, de 16-06, e n.º 48/2023, de 22-08, vieram, sucessivamente, estabelecer um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, ocorridos depois das respectivas datas de entrada em vigor.