001367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001367
ACORDAO
Descritores: Subsidio de desemprego, Despedimento de trabalhadores em empresa privada, Reorganização de unidade industrial, Industria de cortadoria
Recorrente: Cortadoria Nac do Pelo Lda
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6351.
Nr Convencional: JSTA00000720
Nr Documento: SAP19640521001367
Data de Entrada: 14/06/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB. DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d71d05438200abc9802568fc003804a3
Sumário
O subsidio de desemprego, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 33049, de 15 de Setembro de 1943, e devido a todo o pessoal que tenha sido despedido em virtude do plano de reorganização da industria de cortadoria e preparação de pelo que o mesmo diploma estabelece.
