078739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer da existencia de contradição nas respostas dadas aos quesitos, por constituir materia de facto. II - Para que ocorra a presunção de paternidade prevista na segunda parte da alinea d), do n. 1, do artigo 1871 do Codigo Civil, deve considerar-se como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai fora do matrimonio, bastando que se verifique durante o periodo legal da concepção.