0001293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0001293
Acórdão
Descritores: Rejeição, Acusação, Indícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004844
Nr Documento: RL199603130001293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43006b4ad8df27a3802568030003dbe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001293.34
Sumário
Deve ser rejeitada a acusação, ao abrigo do art. 311, n. 2, a) do CP87, que não corresponda à correcta selecção fáctica da prova indiciária recolhida no inquérito.