086740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086740
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027448
Nr Documento: SJ199505300867401
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a21445f54add3f0a802568fc003acd9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086740ver.ac.rd.o.T.RE.41
Sumário
O despacho conjunto dos Ministros do Trabalho, da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 17 de Maio de 1983, in Diário da República II Série de 11 de Junho de 1983 é ilegal, por ter sido publicado sem a necessária Resolução do Conselho de Ministros que lhe servisse de fundamento. Nos termos do artigo 20 n. 2 alínea f) n. 3 n. 4 do Decreto 77/80, de 16 de Abril, que aprovou os Estatutos da C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., dependia de aprovação dos Ministros dos Transportes e Comunicações, das Finanças e do Plano e do Trabalho o estatuto do pessoal dessa Companhia, em particular no que respeita à fixação de remunerações. Tendo o autor aceite a compensação que lhe foi proposta, de harmonia com o acordo assinado entre representantes do Ministro do Mar e a Comissão Executiva das Comissões de Trabalhadores e Sindicatos do Sector da Marinha Mercante, por efeito da cessação do contrato de trabalho consequente da extinção da C.T.M., por Decreto 137/85, de 3 de Maio, assinando recibo em que se declaram satisfeitos eventuais direitos de crédito que tenha sobre o património em liquidação dessa empresa, consideram-se remitidos os seus ditos eventuais créditos por força do estatuido no artigo 863 n. 1 do Código Civil de 1966, ou extintos os mesmos por feito de transacção extrajudicial nos termos do artigo 1248 do mesmo Código.